| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1869, DE 22 de Novembro de 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.0001.1.001 -Aquisição Equip.Maq.Veic.Mat. 44.90.52.00 Equipamentos ~-Permanente R$ TOTAL R$ TOTAL CÂMARA R$ TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ erm Livros Jur. 43.000.00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem na forma do art. 1 0a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01 .031.0001.2.001 - Manutenção Geral da Câmara 31.90.11.00 Vencimentos Vant.Fixas R$ 25.000,00 31 .90.33.00 Passagens Despesas Locomoção R$ 2.500,00 31.90.94.00 Indenizações Trabalhistas R$ 3.000,00 TOTAL R$ 30.500.00 01.01.01.271.0011.2.001 - Manutenção Geral da Câmara 31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000.00 TOTAL R$ 4.000,00 01.01.01.031.0005.2.002 - Divulgação Oficial Atos Legislativo Inst.Sem. Po 33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pes.Fisica R$ 1 .500,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.juridica R$ 3.000,00 TOTAL R$ 4.500,00 v1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 01 .01.01.031.0013.1.003 - Ampliação do Sistema Computadorização 44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 TOTAL CAMARA R$ 43.000,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 43.000,00 Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). Jos rargas Prefeito Municipal Regisyfl;Publique-se: Lui CugIielmin Secretáriêrdo Município 9 B 11C A D 0 No rlural daPr-ex".