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norma nº 1871/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1871 / 2005
Date 2005-11-28
Ementa"ALTERA O CAPUT DO ART. 8 0 DA LEI MUNICPAL N° 1038 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE- DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E O CAPUT DO ART. 14, ART. 17 INCISO 1 E SUPRIME DOS PARÁGRAFOS 3° E 4° DESTE MESMO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL N° 1258 DE 31 DE JULHO DE 2001, QUE ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS A LEI MUNICIPAL 103811998".
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PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
LEI N°1871 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. 
Origem: Legislativo. 
"Altera o caput do Art. 8 0da Lei Municpal 
n° 1038 de 29 de dezembro de 1998, que 
dispõe sobre a Eleição de Diretores e Vice￾Diretores das Escolas Municipais e dá 
outras providências e o caput do Art. 14, Art. 
17 inciso 1 e suprime dos Parágrafos 3° e 4° 
deste mesmo Artigo, da Lei Municipal n° 
1258 de 31 de julho de 2001, que altera 
Artigos e acrescenta Parágrafos a Lei 
Municipal 103811998". 
PEDRO DA SILVA GASPAR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DF 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou 
havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Altera o caput do Artigo 80 da Lei Municipal n° 1038 de 
29 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação- 
"Art. 80- O período de administração do Diretor corresponde 
a mandato de 02 (dois) anos, não havendo limitações em sua recondução 
ao cargo. 
Art. 2 0 - Altera o caput do Artigo 14 da Lei Municipal n° 1038 de 
29 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Municipal 1258/2001, que passa a 
ter a seguinte redação: 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov .b Email: contatocacapavarsgov. br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 
IW PODER LEGISLATIVO 
IA, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
"Art. 14 - O Vice - Diretor de Escola será eleito junto com o 
Diretor, pelo mesmo processo, dentre os membros do Magistério em 
exercício na Escola e, desde que preencha os requisitos dos incisos 1, II e 
III do Artigo 17. 
Art. 30 - Altera o inciso 1 do Art. 17 da Lei Municipal 1038/19 
alterado pela Lei Municipal 1258/2001, que passa a ter a seguinte redação 
1 - possua curso de Pedagogia, com Habilitação em 
Administração Escolar ou outra Habilitação Superior na área da 
Educação. 
Art. 40 Fica suprimido da Lei Municipal 1038/1998, alterada pela 
Lei Municipal 1258/2001, os Parágrafos 3° e 4° do Artigo 17. 
Art. 50 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, revogadas adisposições em contrário. 
SALA DAS SSSÕE' DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
CAÇÃPAVA LO SUL, 28 de novembro de 2005. 
\' 
Pedro da Slla Gaspar, 
Presidente. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.qovbr 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 

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