| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHADUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .. TT. CNPJ 88.142.30210001 45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 Caçapava do Sul RS LEI N° 1873, DE 30 de Novembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR. Art. 2° - O valor do Convênio é de R$ 153.421,99 (cento e cinqüenta e três mil, quatrocentos e vinte e um reais, noventa e nove centavos), sendo R$ 76.709,25 (setenta e seis mil, setecentos e nove reais, vinte e cinco centavos) de repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e R$ 76.712,74 (setenta e seis mil, setecentos e doze reais, setenta e quatro centavos), de contrapartida deste Município equivalentes à no mínimo 50 % do valor total do Convênio, em conformidade com a Lei Federal n° 10.529195 (Lei do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social) Parágrafo único: Os recursos de que trata este artigo correrão por conta dotação orçamentária n° 14.01.04.122.0002.2.164 - 99.99.566. (reserva de contingência). Art. 30 - Serão beneficiárias do programa, famílias com renda familiar de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos. Art. 41 - A Triagem e seleção dos beneficiários ficará a cargo do Conselho Municipal de Habitação com o acompanhamento de Assistente Social, devendo ser aprovados os beneficiários pelo Conselho Municipal. Art. 50 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). JoséErtíPeira Vargas 7/Prefeito Municipal Reisfl?fi4 lá Publique-se: Lui c4tj$ÓuglieImin SecretárijI do Município P ti B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur