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norma nº 1873/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1873 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHADUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .. TT. 
CNPJ 88.142.30210001 45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 Caçapava do Sul RS 
LEI N° 1873, DE 30 de Novembro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênio com o Governo do Estado do 
Rio Grande do Sul, através da Secretaria 
da Habitação e Desenvolvimento Urbano 
- SEHADUR e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Habitação e 
Desenvolvimento Urbano - SEHADUR. 
Art. 2° - O valor do Convênio é de R$ 153.421,99 (cento e cinqüenta 
e três mil, quatrocentos e vinte e um reais, noventa e nove centavos), sendo R$ 
76.709,25 (setenta e seis mil, setecentos e nove reais, vinte e cinco centavos) de 
repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e R$ 76.712,74 (setenta e 
seis mil, setecentos e doze reais, setenta e quatro centavos), de contrapartida 
deste Município equivalentes à no mínimo 50 % do valor total do Convênio, em 
conformidade com a Lei Federal n° 10.529195 (Lei do Sistema Estadual de 
Habitação de Interesse Social) 
Parágrafo único: Os recursos de que trata este artigo correrão por 
conta dotação orçamentária n° 14.01.04.122.0002.2.164 - 99.99.566. (reserva de 
contingência). 
Art. 30 - Serão beneficiárias do programa, famílias com renda familiar 
de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos. 
Art. 41 - A Triagem e seleção dos beneficiários ficará a cargo do 
Conselho Municipal de Habitação com o acompanhamento de Assistente Social, 
devendo ser aprovados os beneficiários pelo Conselho Municipal. 
Art. 50 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). 
JoséErtíPeira Vargas 
7/Prefeito Municipal 
Reisfl?fi4 lá Publique-se: 
Lui c4tj$ÓuglieImin SecretárijI do Município 
P ti B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 

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