| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1635 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 1MIOE Mw.É LEI N° 1874, DE 30 de Novembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na atividade 2.106 - Manutenção do Programa de Saúde Bucal e Inst. Escovário Esc. Municipais e Estaduais. 33.50.43.00 Subvenções Sociais (Recurso —1041) R$ 24.400,00 Total do Crédito R$ 24.400,00 Art. 21- Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1 , servirão de recursos o excesso arrecadado a mais no período na receita em relação a previsão inicial Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). Jo Perei Vargas refeito Municipal Reist Publique-se: Luiz C4IJGuglieImin Secretário r 1 do Município PUBLICADO No Mural d- Prcitur