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norma nº 1874/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1874 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1635

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
1MIOE Mw.É 
LEI N° 1874, DE 30 de Novembro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na 
atividade 2.106 - Manutenção do Programa de Saúde Bucal e Inst. Escovário 
Esc. Municipais e Estaduais. 
33.50.43.00 Subvenções Sociais (Recurso —1041) R$ 24.400,00 
Total do Crédito R$ 24.400,00 
Art. 21- Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1 , 
servirão de recursos o excesso arrecadado a mais no período na receita em relação a 
previsão inicial 
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco (2005). 
Jo Perei Vargas 
refeito Municipal 
Reist Publique-se: 
Luiz C4IJGuglieImin 
Secretário r 1 do Município PUBLICADO 
No Mural d- Prcitur 

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