| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FnW PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45• Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO - LEI N° 1875, DE 06 de Dezembro de 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0002.2.004 - Manut.Melhoria Est.Físicas da Secret.Gabinete 33.90.14.00 Diárias - Pessoas Civil R$ 800,00 TOTAL R$ 800,00 TOTAL SECRETARIA R$ 800,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 800,00 Art. 2' - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 10 a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.04.12.361.0052.2.076 - Apoio a Manutenção Conselho Municipal Educ. 33.90.14.00 Diárias - Pessoa Civil R$ 800,00 TOTAL R$ 800,00 TOTAL SECRETARIA R$ 800,00 TOTAL R$ 800,00 Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPIAVA DO SUL, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). J os' jd rrTi'a-vargas Ptéfeito Municipal Registr)e-j, Publique-se: Luiz (ClIugIieImin :retáriol do Município