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norma nº 1876/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1876 / 2005
Date 2005-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS .4 . 
LEI N° 1876, DE 06 de Dezembro de 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de 
despesa do orçamento vigente: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.122.0002.2.004 - Manut.Melhoria Est.Físicas da Secret.Gabinete 
33.90.14.00 Diárias - Pessoas Civil R$ 800,00 
TOTAL R$ 800,00 
TOTAL DA SECRETARIA R$ 800,00 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.01.04.122.0002.2.011 - Manut. Geral órgão contratação de firmas especil. 
33.90.14.00 Diárias - Pessoas Civil R$ 200,00 
TOTAL R$ 200,00 
03.02.27.812.0007.2.013 - Manut.Atividades Desporto Amador Imp. Mod 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R$ 7.230,00 
TOTAL R$ 7230,00 
TOTAL DA SECRETARIA R$ 7.430,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.230,00 
Art. 21- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do art. 10 a redução de despesas nas seguintes classificações 
orçamentárias. 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.122.0002.2.004 - Manut.Melhoria Est. Físicas da Secret. Gabinete 
33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pes.Física R$ 380,00 
44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente R$ 200,00 
TOTAL R$ 580,00 
02.01.04.122.0002.2.005 - Manutenção e Combustível Frota Veículos. 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 800,00 
33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Pes. Física R$ 100,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R$ 400,00 
TOTAL R$ 1.300,00 
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
02.01 .04.122.0002.2.006 - Recepção Homenag. ~.Visitantes Ilustres. 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 80,00 
33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Pes. Física R$ 300,00 
TOTAL R$ 380,00 
02.01.04.122.0005.2.007 - Divulgação Oficial Public. Atos e Atividades 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pes.Juridica R$ 1.900,00 
TOTAL R$ 1.900,00 
02.02.04.124.0003.2.008- Manutenção Unidade Controle Interno 
33.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 700,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 600,00 
44.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente R$ 80,00 
TOTAL R$ 1.380,00 
02.03.02.062.0003.2.009 - Manutenção Procuradoria Geral Município 
33.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 600,00 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 500,00 
TOTAL R$ 2.100,00 
TOTAL DA SECRETARIA R$ 7.640,00 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.01.04.122.0002.011 - Manut. Geral Órgão Contrat.Firmas Especializadas 
33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pes.Física R$ 370,00 
44.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente R$ 220,00 
TOTAL R$ 590,00 
TOTAL SECRETARIA R$ 590,00 
TOTAL REDUÇÃO R$ 8.230,00 
Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). 
josZe.reiia Vargas 
refeito Municipal 
Registr-i Publique-se: 
/ II 
Luizlos Guglielmin 
Secretán Geral do Município 
P U B L 1 C A O O 
N !.vl d Prfeitur 
1 

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