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norma nº 1878/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1878 / 2005
Date 2005-12-06
EmentaALTERA OS ARTIGOS 140, 146 E 149 DA LEI MUNICIPAL N° 1425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS • .•, ,.• ...- 
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LEI N° 1878, DE 06 de Dezembro de 2005 
Altera os artigos 140, 146 e 149 
da Lei Municipal n° 1425, de 18 
de dezembro de 2002 e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Altera o art. 140 da Lei Municipal n° 1425, de 18 de 
dezembro de 2002, que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 140 - O servidor poderá ser cedido para ter 
exercício em outros órgãos ou entidades deste 
Município e de poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e de outros Municípios nas seguintes 
hipóteses: 
1- para exercício de Cargo em Comissão ou Função de 
Confiança; 
II- em cargos previstos em leis específicas. 
§ 10- Na hipótese do inciso 1 deste artigo, o ônus da 
remuneração será do órgão ou entidade cessionária. 
§ 20- A cessão far-se-á mediante ato do chefe do poder 
competente. 
Art. 20- Altera o art. 146 da Lei Municipal n° 1425, de 18 de 
dezembro de 2002, que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 146 - É contado para todos os efeitos o tempo de 
serviço público prestado a União, Estados, Municípios 
e Distrito Federal 
Art. 30 Altera o art. 149 da Lei Municipal n° 1425, de 18 de 
dezembro de 2002, que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 149 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA$• 
1 - o tempo de serviço público prestado à União, aos 
Estados, Municípios e Distrito Federal; 
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da 
família do Servidor, com remuneração; 
III - a licença para atividade, no caso do art. 137, 
parágrafo 20; 
IV - o tempo correspondente ao desempenho de 
mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou 
Distrital, anterior ao ingresso no Serviço Público 
Municipal; 
V- o tempo de serviço em atividade privada, vinculada 
à Previdência Social. 
§ 10- Será contado em dobro o tempo de serviço 
prestado às Forças Armadas em operações de guerra. 
§ 20- E vedada a contagem cumulativa de tempo de 
serviço prestado concomitantemente em mais de um 
cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
autarquias, fundações públicas, sociedade de 
economia mista e empresas públicas. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
cinco (2005). 
feito Municipal raí 
Regístr
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Secretáriç/'%etI do Município 
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