| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 140, 146 E 149 DA LEI MUNICIPAL N° 1425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS • .•, ,.• ...- iE •?8 LEI N° 1878, DE 06 de Dezembro de 2005 Altera os artigos 140, 146 e 149 da Lei Municipal n° 1425, de 18 de dezembro de 2002 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0- Altera o art. 140 da Lei Municipal n° 1425, de 18 de dezembro de 2002, que passará a ter a seguinte redação: Art. 140 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outros órgãos ou entidades deste Município e de poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios nas seguintes hipóteses: 1- para exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança; II- em cargos previstos em leis específicas. § 10- Na hipótese do inciso 1 deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. § 20- A cessão far-se-á mediante ato do chefe do poder competente. Art. 20- Altera o art. 146 da Lei Municipal n° 1425, de 18 de dezembro de 2002, que passará a ter a seguinte redação: Art. 146 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios e Distrito Federal Art. 30 Altera o art. 149 da Lei Municipal n° 1425, de 18 de dezembro de 2002, que passará a ter a seguinte redação: Art. 149 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA$• 1 - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal; II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do Servidor, com remuneração; III - a licença para atividade, no caso do art. 137, parágrafo 20; IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, anterior ao ingresso no Serviço Público Municipal; V- o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social. § 10- Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. § 20- E vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). feito Municipal raí Regístr Lui C ugIieImin Secretáriç/'%etI do Município / - P U 9 L C. A D O N MiI d3 Prefeitur b&1....