| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MEIO NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 81 142302W001-45 Fone 553281 2351 —Rua V de Noïerribro, 438. CEP 96570-00O~Carç apava do Sul LEI N°. 3423 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Meio no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para realização do 1 Encontro Regional de Bandas Marciais e Musicais de Caçapava do Sul. §1 0 Banda Municipal "Dr. Cyro Carlos de Meio", inscrita no CNPJ N° 08.765.783/0001-06, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2056, Elemento de Despesa n°. 33.50.41 e Reduzido n°. 269. Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2014. OWa lan Publicado no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal C4L \Ølarisse Lops Secretária Geral