| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI N 1880, DE 12 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2006 e dá
outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.0 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2. 0 , da
Constituição Federal, e no art. 56, II, § 2 0 , da Lei Orgânica do Município, as diretrizes
gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2006,
compreendendo:
- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - as metas e riscos fiscais;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPiTULO 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2. 0- As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2006 estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei n.° 1.847, de 28 de setembro de
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2005, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão
assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2006.
§ 1 0 - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro
de 2006 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput'
deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
- provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
li - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 20- As metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo poderão ser alteradas se,
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2006, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
§ 30 - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para
2006 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta
orçamentária para o próximo exercício.
CAPíTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 30- Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo
exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 10 e 30do art. 4. 0da Lei
Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento
Anual para 2006 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
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Art. 40 - Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, estão discriminados em anexo que integra esta Lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5. 0- Para efeito desta Lei, entende-se por:
- Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
Art. 6° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art.
15 § 1° da Lei Federal 4.320/64.
Art. 70- O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no art. 165 da Consttuição Federal, e no art. 56, inciso III §3 0da
Lei Orgânica do Município e no art. 2 0 , seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964, e será composto de:
- texto da lei;
11 - consolidação dos quadros orçamentários;
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§ 1 ° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ili e parágrafo único, da Lei
Federal n.° 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
1 - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da
receita;
III - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e elementos da
despesa;
IV - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder,
órgão e função;
V - demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá
ao disposto no inciso 1 do § 2° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320, de 1964;
VII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo
as categorias econômicas, apresentadas em ordem numérica;
VIII - demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação
especial;
IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
X - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
XI - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um
dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista,
nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 2000;
XII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado
pela Emenda Constitucional n.° 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.° 9.394,
de 20 de dezembro de 1996;
XIII - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29, de 2000; e
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XIV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas MP4,9à W-2
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a
que pertencem;
XVI - para fins de melhor atender ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, e
Emendas Constitucionais n° 14 de 1996 e n°29 de 2000 fica autorizados ao Executivo a
deixar a previsão dos repasses referentes à contribuição patronal ao RPPS e ao FASM
com parte da previsão em recursos livres no que couber, sem que haja contrariedade ao
PPN2006, orçando as despesas que são do ensino fundamental com recursos da MOE e
da Despesas da Saúde com recursos das ASPS.
§ 2. 0- A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
- relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a
que se refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o
pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso 1 do art. 22 da Lei Federal n.°
4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2005 e a previsão
para o exercício de 2006, em 31 de dezembro de cada exercício;
VI - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentas com as metas
fiscais, de acordo com o inciso 1 do art. 5. 0da Lei Complementar n.° 101, de 2000;
VII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento
participativo, de que trata o Decreto n° 1710/05, com a indicação da dotação
correspondente;
VIII - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observada a metodologia de cálculo
prevista no art. 11 desta lei;
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§ 30 - Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmi
meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo
e disponibilizados na página oficial da Prefeitura na INTERNET.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8. 0- A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município deverão assegurar
o controle social e a transparência na execução do orçamento.
§ 1. 0- O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na
elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de
investimentos, mediante processo de consulta, que será realizado de acordo com o
disposto no Decreto n.° 1710, de 18 de novembro de 2005, e regulamentos
complementares.
§ 2. 0- As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares
realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária.
§ 30 - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
§ 4. ° - O princípio de transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o
real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 9. 0- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere,
explicitada a metodologia utilizada.
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' wW, Art. 10. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, rtt?flt
dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a
estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subseqüente,
acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3. 0do art. 12 da Lei
Complementar n.° 101, de 2000.
Art. 11. - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do
art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e
do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 13- As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na
lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em
relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à
obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8. 0da
Lei Complementar n.° 101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do "caput" deste artigo e nos termos das determinações constantes no art.
13 da Lei Complementar n.° 101, de 2000.
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Art. 15- Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orç '
movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de 'outras despesas
correntes. 'investimentos" e inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1 . 0- Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2. 0- Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput' deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo,
bem como das premissas e da justificativa do ato.
§ 3 0- Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
§ 40 - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9 0 , § 1 0, da Lei Complementar n.° 101, de 2000.
Art. 16—O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da
Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2006, o saldo de recursos financeiros
porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os
valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem
o exercício financeiro.
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Art. 17- Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2 0desta
de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da
Administração Direta, e dos Fundos, somente serão autorizadas se:
- estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II - houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a
margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais
desta lei.
IV - os recursos alocados destinar-se-ão a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de
dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado
(70%) setenta por cento até final do o exercício financeiro de 2005.
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar n.° 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual
anterior ao exercício financeiro de 2006, serão, independentemente de quaisquer limites,
reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária,
mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 19. - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1 . 0do art. 100 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2006, para o pagamento
de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
- nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a
trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
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II - eventual parcela a ser paga em 2006, relativa a precatórios pendente t
III - para o pagamento dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor,
na forma preconizada pelo art. 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação específica;
Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação
e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a Portaria
Interministerial n.° 163, de 2001, para fins de controle da execução orçamentária e
escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal da Fazenda diretamente no
sistema informatizado do Município.
Art. 21. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 17, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título
de subvenções sociais ou auxílios, ressavadas as transferências de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos.
§ 1.0 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a entidade
privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município, deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades
locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2. 0- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 30 - A concessão de benefício de que trata o "caput" deste artigo deverá estar definida
em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n°
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos,
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para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o "caput" deste artigo.
Art. 23 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 0,73% por
cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes
constantes no Anexo de Riscos Fiscais, para o atendimento de outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e para ser usada como contrapartida em acordos e convênios com
outras esferas de governo.
Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser
utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a
dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos
compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 26 - No exercício de 2006, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e do subsídio de que trata o § 4 0do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 27— Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos arts.
19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes
Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus
sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por
tempo determinado estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde,
alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a
aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho.
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados
no artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
FnW ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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- existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão
de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das
medidas propostas;
III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão
demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este
artigo, e àqueles da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no
que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de
despesas com pessoal.
Art. 29 - Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinqüenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento),
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de
risco ou prejuízo para a população, tais como:
- as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível;
CAPíTULO VII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do
Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos e
órgãos.
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§ 1.0 - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3 0do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre -
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2.1 - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino
e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 30 - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Art. 38 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender
às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o § 5. 0do art. 166 da Constituição Federal e o
art. 58, li § 20da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2005,
sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das
dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
- - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL so
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88 142 30210001 45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 Caçapava do Sul RS
§ 1 . 0- Excetuam-se do disposto no "capLit" deste artigo as despesas corr t
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
§ 2. 0- Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do § 3. 0do art. 16 da Lei Complementar
n. ° 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites
previstos nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei n.° 8.666, de 1993.
Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas
legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de
custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2006, as categorias de programação
através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades,
deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações do
Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2006.
Art. 43 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 (doze) dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005).
Jo raVarg
ref Municipal
Regif4 e Publique-se:
Luiz4lo Guglielmin
SecretáibGeal do Município uLtCAe
N (' Prefeitur