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norma nº 1881/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1881 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaALTERA O ARTIGO 11, INCISOS 1, II E III, PARÁGRAFOS 1 1 , 21 E 3° E ACRESCENTA § 41 NA LEI N° 1784, DE 05 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 1881, DE 13 de Dezembro de 2005. 
Altera o artigo 11, incisos 1, II e III, 
parágrafos 1 1 , 21 e 3° e acrescenta § 
41na Lei n° 1784, de 05 de maio de 
2005 e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Altera o art. 11, incisos 1, II e III, parágrafos 10, 20e 31 
acrescentando o § 40na Lei n° 1784, de 05 de maio de 2005, que passará a ter a 
seguinte redação: 
Art. 11 - A Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações (JARI) será composta de 03 (três) membros, 
sendo: 
/ - Um integrante, com conhecimento na área de trânsito, 
com no mínimo, nível médio de escolaridade; 
II- Um representante servidor do Município; 
III - Um representante de entidades representativas da 
sociedade ligada a área de trânsito. 
§ 1 0- Os membros da JARI serão indicados ao Prefeito 
Municipal e nomeados por Portaria, com mandato de 01 
(um) ano de duração, permitida a recondução por igual 
período (Resolução 14712003, do CONTRAN). 
§ 21 - A JARI somente poderá deliberar com a totalidade 
de seus membros. 
§ 30 - O Presidente poderá ser qualquer dos integrantes 
do cole giado, a critério do Prefeito Municipal. 
Ir" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
.Ç 
§ 
40 Os integrantes referidos nos inci )S / e III, não 
poderão exercer cai ;o ou função do executivo ou 
legislativo da mesma esfera de governo do órgão que 
impôs a pena/idade. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). 
Je eira Vargas rilii 
Prefeito Municipal 
Publique-se: 
Luiz r4\GuglieImin 
Secretár/JGrI do Município PUBLICADO 
r £ Mural ca ree 
2 

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