| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 11, INCISOS 1, II E III, PARÁGRAFOS 1 1 , 21 E 3° E ACRESCENTA § 41 NA LEI N° 1784, DE 05 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 1881, DE 13 de Dezembro de 2005. Altera o artigo 11, incisos 1, II e III, parágrafos 1 1 , 21 e 3° e acrescenta § 41na Lei n° 1784, de 05 de maio de 2005 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Altera o art. 11, incisos 1, II e III, parágrafos 10, 20e 31 acrescentando o § 40na Lei n° 1784, de 05 de maio de 2005, que passará a ter a seguinte redação: Art. 11 - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será composta de 03 (três) membros, sendo: / - Um integrante, com conhecimento na área de trânsito, com no mínimo, nível médio de escolaridade; II- Um representante servidor do Município; III - Um representante de entidades representativas da sociedade ligada a área de trânsito. § 1 0- Os membros da JARI serão indicados ao Prefeito Municipal e nomeados por Portaria, com mandato de 01 (um) ano de duração, permitida a recondução por igual período (Resolução 14712003, do CONTRAN). § 21 - A JARI somente poderá deliberar com a totalidade de seus membros. § 30 - O Presidente poderá ser qualquer dos integrantes do cole giado, a critério do Prefeito Municipal. Ir" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS .Ç § 40 Os integrantes referidos nos inci )S / e III, não poderão exercer cai ;o ou função do executivo ou legislativo da mesma esfera de governo do órgão que impôs a pena/idade. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). Je eira Vargas rilii Prefeito Municipal Publique-se: Luiz r4\GuglieImin Secretár/JGrI do Município PUBLICADO r £ Mural ca ree 2