| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 1644 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNFJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS L S ' LEI N° 1883, DE 13 de Dezembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 01 (um) Médico Veterinário para atendimento de Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado do Rio Grande do Sul. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal n° 142512005, art. 282, IV a contratar 01 (um) Médico Veterinário para exercer atividade pertinente à inspeção de produtos de origem animal no Frigorífico JG Ltda (SIF n° 702), conforme determinado em Termo de Cooperação Técnica firmado com a União Federal através da Delegacia Federal da Agricultura no Rio Grande do Sul. Art. 21 - O vencimento a ser pago ao médico corresponde a remuneração equivalente a percebida pelo servidor de igual função no quadro permanente do Município para uma jornada de 40 horas semanais. Art. 31 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos sociais da Secretaria da Agropecuária. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). José reir Var as Pr eito Municipal Registre7 /jPublique-se: Luiz CI3ugIieImin Secretário tà1 d Município LI ai ' C P D 0