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norma nº 1883/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1883 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS L S ' 
LEI N° 1883, DE 13 de Dezembro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 01 
(um) Médico Veterinário para atendimento de Termo 
de Cooperação Técnica firmado com o Estado do 
Rio Grande do Sul. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da 
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal n° 142512005, art. 
282, IV a contratar 01 (um) Médico Veterinário para exercer atividade pertinente à 
inspeção de produtos de origem animal no Frigorífico JG Ltda (SIF n° 702), 
conforme determinado em Termo de Cooperação Técnica firmado com a União 
Federal através da Delegacia Federal da Agricultura no Rio Grande do Sul. 
Art. 21 - O vencimento a ser pago ao médico corresponde a 
remuneração equivalente a percebida pelo servidor de igual função no quadro 
permanente do Município para uma jornada de 40 horas semanais. 
Art. 31 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos 
sociais da Secretaria da Agropecuária. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). 
José reir Var as 
Pr eito Municipal 
Registre7 /jPublique-se: 
Luiz CI3ugIieImin 
Secretário tà1 d Município 
LI ai ' C P D 0 

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