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norma nº 1886/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1886 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR E ALTERAR METAS E OBJETIVOS CONSTANTES NO ANEXO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 200612009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1886, DE 19 de Dezembro de 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR E 
ALTERAR METAS E OBJETIVOS CONSTANTES NO 
ANEXO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL DO 
QUADRIÊNIO 200612009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art ia - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar no Plano 
Plurianual do quadriênio de 200612009, as seguintes ações: 
- AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
ENSINO FUNDAMENTAL que terá como OBJETIVO: "Dar condições e agilizar as funções de 
educação nas Escolas Municipais através da disponibilidade de recursos financeiros para fins 
de manutenção geral das escolas", no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) em 
2006. 
II - AUXÍLIO FUNERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS que terá como 
OBJETIVO: 'Proporcionar aos familiares dos servidores municipais um pouco de tranqüilidade 
diante de um momento difícil, no valor de 1.000,00 (um mil reais) de 2006 a 2009. 
Parágrafo único: a ação que trata o inciso 1 do "capuf' deverá ser 
acrescida no programa 0025 Manutenção do Ensino Fundamental e a que trata o inciso II do 
"caput"deverá ser acrescida no programa 0002 Administração Geral do Município. 
Art. 2a - Alterar o valor constante no programa 0002, Administração do 
Município, na Ação 08, Aquisição de Ticket alimentação/refeição para R$ 444.680,00 em 
2006. 
Parágrafo único - os recursos que serviram para custear o aumento da 
previsão de despesa na ação 08 do programa 002 sairão de metas do Gabinete, SGM, SMF, 
SEMTIC, SMTSUITM, SMAS, SMAg, SMEC E SMSMA. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
Art.3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 
(dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). 
/ 
Josér rgas 
Pref rito Municipal 
Registyé Publique-se: 
Luiz iar"4uglielmin 
Secretári/eøaI do Município 
pUBLCf° 

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