| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR E ALTERAR METAS E OBJETIVOS CONSTANTES NO ANEXO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 200612009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1886, DE 19 de Dezembro de 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR E ALTERAR METAS E OBJETIVOS CONSTANTES NO ANEXO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 200612009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art ia - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar no Plano Plurianual do quadriênio de 200612009, as seguintes ações: - AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL que terá como OBJETIVO: "Dar condições e agilizar as funções de educação nas Escolas Municipais através da disponibilidade de recursos financeiros para fins de manutenção geral das escolas", no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) em 2006. II - AUXÍLIO FUNERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS que terá como OBJETIVO: 'Proporcionar aos familiares dos servidores municipais um pouco de tranqüilidade diante de um momento difícil, no valor de 1.000,00 (um mil reais) de 2006 a 2009. Parágrafo único: a ação que trata o inciso 1 do "capuf' deverá ser acrescida no programa 0025 Manutenção do Ensino Fundamental e a que trata o inciso II do "caput"deverá ser acrescida no programa 0002 Administração Geral do Município. Art. 2a - Alterar o valor constante no programa 0002, Administração do Município, na Ação 08, Aquisição de Ticket alimentação/refeição para R$ 444.680,00 em 2006. Parágrafo único - os recursos que serviram para custear o aumento da previsão de despesa na ação 08 do programa 002 sairão de metas do Gabinete, SGM, SMF, SEMTIC, SMTSUITM, SMAS, SMAg, SMEC E SMSMA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS Art.3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). / Josér rgas Pref rito Municipal Registyé Publique-se: Luiz iar"4uglielmin Secretári/eøaI do Município pUBLCf°