| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1648 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LNt'3: .142.302/0001 -45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 . Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS . LEI N° 1887, DE 19 de Dezembro de 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar na seguinte Funcional Programática: 10. SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE; 02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 10. SAÚDE; § 1° — Suplementação por anulação de dotação que trata o "caput" será nas atividades: 2.115 — 3.3.90.32 (776) recurso 1044 = R$ 1.203,00; 2.115 — 3.3.90.32 (436) recurso 1047 = R$ 4.276,00; 2.113 — 3.3.70.41 (428) recurso 1043 = R$ 5.245,29; 2.113 — 3.3.70.41 (426) recurso 0040 = R$ 11.853,35; 2.113 — 3.3.70.41 (427) recurso 0001 = R$ 883,07; 2.111 — 3.3.90.30 (408) recurso 1041 = R$ 2.526,21; 2.111 — 3.3.90.14 (406) recurso 0040 = R$ 3.483,85. Total das suplementações por anulação de dotações = R$ 29.470,77 § 20 - Suplementação por excesso de arrecadação nas funcionais programáticas: 2.114 — 3.3.50.43 (2030) recurso 0040 = R$ 106.120,00, 2.115 — 3.3.90.32 (435) recurso 0040 = R$ 7.000,00; Total das suplementações por excesso de arrecadação = R$ 113.120,00 Art. 2° - Para cobertura do Crédito a ser aberto na forma do artigo anterior, servirão de recursos servirão de recursos à anulação de dotações nas seguintes Funcionais Programáticas, abaixo listadas: A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 10.02.10. 2.109- 3.3.50.43 (387) recurso 1044 = R$ 1.203,00; 2.111 - 3.3.90.36 (412) recurso 1043 = R$ 1.900,00; 2.111 - 3.3.90.39 (414) recurso 1043 = RS 3.345,29; 2.114- 3.3.50.43 (431) recurso 1047 = R$ 4.276,00; 2.115- 3.3.90.39 (437) recurso 0040 = R$ 1.723,76; 2.116-3.3.90.39 (442) recurso 1041= R$ 39,82; 2.117- 4.4.90.52 (445) recurso 1041 = R$ 279,00; 2.117-3.3.90.30 (443) recurso 1041 = R$ 18,38; 2.118-3.3.90.14 (446) recurso 1041 = R$ 248,75; 2.118-3.3.90.30 (447) recurso 1041 = R$ 137,88; 2.118 - 3.3.9039 (449) recurso 1041 = R$ 1.225,67; 2.120-3.3.90.30 (452) recurso 1041 = R$ 76,71; 2.120- 3.3.90.39 (453) recurso 1041 = R$ 500,00; 2.121 - 3.3.90.39 (457) recurso 0040 = R$ 9.629,59; 2.121 - 4.4.90.52 (460) recurso 0001 = R$ 883,07; 2.121 - 4.4.90.52 (459) recurso 0040 = R$ 500,00; 2.109- 3.3.50.43 (388) recurso 0001 = R$ 3.483,85. TOTAL DAS ANULAÇOES DE DOTAÇOES = R$ 29.470,77 PEDRA DO SEGREDO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). José ' Vargas Pr feito Municipal Regisye Publique-se: LuiJCaJ3ugIieImin Secretári?fgeril do Município P U B L 1 C A D O Nr' srnl d: Prftu fi;