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norma nº 1887/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1887 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
LNt'3: .142.302/0001 -45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 . Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
. 
LEI N° 1887, DE 19 de Dezembro de 2005 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na seguinte Funcional Programática: 
10. SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE; 
02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 
10. SAÚDE; 
§ 1° — Suplementação por anulação de dotação que trata o "caput" 
será nas atividades: 
2.115 — 3.3.90.32 (776) recurso 1044 = R$ 1.203,00; 
2.115 — 3.3.90.32 (436) recurso 1047 = R$ 4.276,00; 
2.113 — 3.3.70.41 (428) recurso 1043 = R$ 5.245,29; 
2.113 — 3.3.70.41 (426) recurso 0040 = R$ 11.853,35; 
2.113 — 3.3.70.41 (427) recurso 0001 = R$ 883,07; 
2.111 — 3.3.90.30 (408) recurso 1041 = R$ 2.526,21; 
2.111 — 3.3.90.14 (406) recurso 0040 = R$ 3.483,85. 
Total das suplementações por anulação de dotações = R$ 29.470,77 
§ 20 - Suplementação por excesso de arrecadação nas funcionais 
programáticas: 
2.114 — 3.3.50.43 (2030) recurso 0040 = R$ 106.120,00, 
2.115 — 3.3.90.32 (435) recurso 0040 = R$ 7.000,00; 
Total das suplementações por excesso de arrecadação = R$ 113.120,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito a ser aberto na forma do artigo 
anterior, servirão de recursos servirão de recursos à anulação de dotações nas 
seguintes Funcionais Programáticas, abaixo listadas: 
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
10.02.10. 2.109- 3.3.50.43 (387) recurso 1044 = R$ 1.203,00; 
2.111 - 3.3.90.36 (412) recurso 1043 = R$ 1.900,00; 
2.111 - 3.3.90.39 (414) recurso 1043 = RS 3.345,29; 
2.114- 3.3.50.43 (431) recurso 1047 = R$ 4.276,00; 
2.115- 3.3.90.39 (437) recurso 0040 = R$ 1.723,76; 
2.116-3.3.90.39 (442) recurso 1041= R$ 39,82; 
2.117- 4.4.90.52 (445) recurso 1041 = R$ 279,00; 
2.117-3.3.90.30 (443) recurso 1041 = R$ 18,38; 
2.118-3.3.90.14 (446) recurso 1041 = R$ 248,75; 
2.118-3.3.90.30 (447) recurso 1041 = R$ 137,88; 
2.118 - 3.3.9039 (449) recurso 1041 = R$ 1.225,67; 
2.120-3.3.90.30 (452) recurso 1041 = R$ 76,71; 
2.120- 3.3.90.39 (453) recurso 1041 = R$ 500,00; 
2.121 - 3.3.90.39 (457) recurso 0040 = R$ 9.629,59; 
2.121 - 4.4.90.52 (460) recurso 0001 = R$ 883,07; 
2.121 - 4.4.90.52 (459) recurso 0040 = R$ 500,00; 
2.109- 3.3.50.43 (388) recurso 0001 = R$ 3.483,85. 
TOTAL DAS ANULAÇOES DE DOTAÇOES = R$ 29.470,77 
PEDRA DO SEGREDO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). 
José ' Vargas 
Pr feito Municipal 
Regisye Publique-se: 
LuiJCaJ3ugIieImin 
Secretári?fgeril do Município 
P U B L 1 C A D O 
Nr' srnl d: Prftu fi; 

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