| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL (NPJ: 88.142.302/0001-45. Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO' LEI N° 1888, DE 19 de Dezembro de 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caça pava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.0001.1.001 - Aquisição Equip.Maquinas, veic.mat.perman. 4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente R$ 2.800,00 TOTAL R$ 2.800,00 01 .01.28.843.0142.0.001 - Amortização da Divida contratada 46.90.71.00 Principal Divida por contrato R$ 11.214,25 TOTAL R$ 11.214,25 01.01.01.272.0010.2.001 - Manutenção Geral da Câmara. 9.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 500,00 TOTAL R$ 500,00 TOTAL CÂMARA R$ 14.514,25 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 14.51 4.25 Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1 0a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01 .01.01.031.0001 .2.001 - Manutenção Geral da Câmara 33.90.14.00 Diárias R$ 250,00 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.100,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pes.Física R$ 29,14 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 514,13 TOTAL R$ 1.893,27 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 01.01.01.271.0011.2.001 — Manutenção Geral da Câmara 31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ TOTAL R$ PEDRA DO SEGREDO 1.500,00 1.500,00 01 .01.01 .031.0005.2.002 — Divulgação Oficial Atos Legislativo lnst.Sem.Pod 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 262,25 TOTAL R$ 262,25 01.01.01.031.0008.1.002 — Continuidade da Construção do Prédio Próprio. 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 8.000,00 TOTAL R$ 8.000,00 01.01.01.031.0013.1.003 — Ampliação do Sistema Computadorizado. 44.90.52.00 Equipamento Mat.permanente R$ 495,00 TOTAL R$ 495,00 01.01.28.843.0142.0.001 — Amortização da Divida contratada 32.90.21.00 Juros sobre Divida por Contrato R$ 363,73 TOTAL R$ 363,73 01.01.01.301.0012.2.001- Manutenção Geral da Câmara 9.9.99.99.00 Reserva de Contingêncúa R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 TOTAL CÂMARA R$ 14.514,25 TOTAL REDUÇÃO R$ 14.514,25 Art. 30- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). 4r José Er re rgas P efeito Municipal Regist Publique-se: Lui C 6uglielmin Secr ári e~al do Município No Mural 62 Prefe±tur