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norma nº 1888/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1888 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
(NPJ: 88.142.302/0001-45. Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO' 
LEI N° 1888, DE 19 de Dezembro de 2005 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caça pava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos 
de despesa do orçamento vigente: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01.01.031.0001.1.001 - Aquisição Equip.Maquinas, veic.mat.perman. 
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente R$ 2.800,00 
TOTAL R$ 2.800,00 
01 .01.28.843.0142.0.001 - Amortização da Divida contratada 
46.90.71.00 Principal Divida por contrato R$ 11.214,25 
TOTAL R$ 11.214,25 
01.01.01.272.0010.2.001 - Manutenção Geral da Câmara. 
9.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 500,00 
TOTAL R$ 500,00 
TOTAL CÂMARA R$ 14.514,25 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 14.51 4.25 
Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do art. 1 0a redução de despesas nas seguintes 
classificações orçamentárias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01 .01.01.031.0001 .2.001 - Manutenção Geral da Câmara 
33.90.14.00 Diárias R$ 250,00 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.100,00 
33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pes.Física R$ 29,14 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 514,13 
TOTAL R$ 1.893,27 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
01.01.01.271.0011.2.001 — Manutenção Geral da Câmara 
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 
TOTAL R$ 
PEDRA DO SEGREDO 
1.500,00 
1.500,00 
01 .01.01 .031.0005.2.002 — Divulgação Oficial Atos Legislativo lnst.Sem.Pod 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$ 262,25 
TOTAL R$ 262,25 
01.01.01.031.0008.1.002 — Continuidade da Construção do Prédio Próprio. 
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 8.000,00 
TOTAL R$ 8.000,00 
01.01.01.031.0013.1.003 — Ampliação do Sistema Computadorizado. 
44.90.52.00 Equipamento Mat.permanente R$ 495,00 
TOTAL R$ 495,00 
01.01.28.843.0142.0.001 — Amortização da Divida contratada 
32.90.21.00 Juros sobre Divida por Contrato R$ 363,73 
TOTAL R$ 363,73 
01.01.01.301.0012.2.001- Manutenção Geral da Câmara 
9.9.99.99.00 Reserva de Contingêncúa R$ 2.000,00 
TOTAL R$ 2.000,00 
TOTAL CÂMARA R$ 14.514,25 
TOTAL REDUÇÃO R$ 14.514,25 
Art. 30- A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
cinco (2005). 
4r 
José Er re rgas 
P efeito Municipal 
Regist Publique-se: 
Lui C 6uglielmin 
Secr ári e~al do Município 
No Mural 62 Prefe±tur 

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