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norma nº 3424/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3424 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA OPERADOR
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
üi': r.í,aru 
LEI N°. 3424 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar por 06 (seis) meses, 01 (um) 
servidor para a função de Motorista 
Operador. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 06 
(seis) meses, 01 (um) servidor para a função de Motorista Operador, Padrão P 09, para 
atuar na Secretaria Municipal de Obras. 
Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX 
e art. 91 da Lei Orgânica. 
Art. 2° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função para 40 
horas semanais. 
Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroativos à 18 de setembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
30 dias do mês de setembro do ano de 2014. 
OtÇ , 4 a ~Viian 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal 
, 
Irisse Lopes 
Secretária Geral 

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