| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA OPERADOR |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL üi': r.í,aru LEI N°. 3424 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 06 (seis) meses, 01 (um) servidor para a função de Motorista Operador. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) servidor para a função de Motorista Operador, Padrão P 09, para atuar na Secretaria Municipal de Obras. Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX e art. 91 da Lei Orgânica. Art. 2° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função para 40 horas semanais. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 18 de setembro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2014. OtÇ , 4 a ~Viian Publicado no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal , Irisse Lopes Secretária Geral