| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O ANO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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btct ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1889, DE 19 de Dezembro de 2005. Aprova o Calendário de Eventos do Município de Caçapava do Sul para o Ano de 2006, e da outras providencias. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica aprovado o calendário de eventos do Município de Caçapava do Sul para o ano de 2006, conforme anexo, 1 desta Lei. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal regulamentara na época oportuna cada um dos eventos. Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar ingresso e a promover outras receitas, quando cabível, na realização dos eventos da regulamentação de cada um deles constante no Anexo 1. Parágrafo Único - Os recursos arrecadados nas promoções, poderão ser realizados para suplementar as dotações orçamentárias dos eventos. Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municia autorizado a executar as despesas necessárias para promover eventos, inclusive divulgação, premiação e estada de convidados participantes. Art. 40- Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal ou em parceria com entidades ou delegar a essas a incumbência. Art. 50 - As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento municipal de 2006. Art. 60 - Na realização dos eventos previstos nesta lei, a de ser observados o constante na lei 8.666193. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS Art. 7 0 - A presente Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. rL sua GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). José i Pereira Vargas Prefeito Municipal Reg istr ublique-se: Lufiz sugIieImin Secretári a do Município 1I,IBLICAPO No ara! Prefeitur~ •------------------ --