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norma nº 1889/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1889 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAPROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O ANO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1889, DE 19 de Dezembro de 2005. 
Aprova o Calendário de Eventos do 
Município de Caçapava do Sul para o 
Ano de 2006, e da outras providencias. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica aprovado o calendário de eventos do 
Município de Caçapava do Sul para o ano de 2006, conforme anexo, 1 desta Lei. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal 
regulamentara na época oportuna cada um dos eventos. 
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
cobrar ingresso e a promover outras receitas, quando cabível, na realização dos 
eventos da regulamentação de cada um deles constante no Anexo 1. 
Parágrafo Único - Os recursos arrecadados nas 
promoções, poderão ser realizados para suplementar as dotações 
orçamentárias dos eventos. 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municia autorizado a 
executar as despesas necessárias para promover eventos, inclusive 
divulgação, premiação e estada de convidados participantes. 
Art. 40- Os eventos poderão ser promovidos 
exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal ou em parceria com entidades 
ou delegar a essas a incumbência. 
Art. 50 - As despesas correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, constantes do orçamento municipal de 2006. 
Art. 60 - Na realização dos eventos previstos nesta lei, a de 
ser observados o constante na lei 8.666193. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 7 0 - A presente Lei entrará em vigor na data de 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
rL 
sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
cinco (2005). 
José i Pereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Reg istr ublique-se: 
Lufiz sugIieImin 
Secretári a do Município 
1I,IBLICAPO 
No ara! Prefeitur~ 
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