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norma nº 1890/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1890 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaNORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax : (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1890, DE 27 de Dezembro de 2005 
Normatiza reajuste de base de cálculo de 
tributos, define correção de valores para o 
exercício de 2006 e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- A Planta de Valores, utilizada para a determinação da 
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como a tabela 
de todos os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidos pelo 
percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC acumulado no ano de 
2005. 
Art. 2° - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para 
tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 
2005, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo Primeiro. 
Art. 3° - O Calendário Fiscal para o exercício de 2006, 
correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para 
Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização, Taxa de 
Alvará Sanitário e Taxa de Licenciamento Ambiental fica assim constituído: 
A — Pagamento em cota única até a data de 31 de março de 
2006; 
B — Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e 
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano, com os seguintes 
vencimentos: 
Primeira Parcela: 31 de março de 2006; 
Segunda Parcela: 30 de abril de 2006; 
Terceira Parcela: 31 de maio de 2006; 
Quarta Parcela: 30 de junho de 2006; 
Quinta Parcela: 31 de julho de 2006; 
Sexta Parcela: 31 de agosto de 2006; 
Sétima Parcela: 30 de setembro de 2006; 
Oitava Parcela: 31 de outubro de 2006; 
Nona Parcela: 30 de novembro de 2006; 
Décima Parcela: 31 de dezembro de 2006. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .: • L 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fonelfax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 Caçapava do Sul RS 
C - Parcelamento em 06 (seis) vezes mensais, iguais e 
sucessivas, dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa 
de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental e ISS (cota fixa), devendo a 
primeira parcela ser paga até 31 de março de 2006, e os demais vencimentos até o 
mês de agosto, obedecendo o determinado na letra "B" do presente artigo. 
§ 10 - Os parcelamentos de que trata o presente Artigo, poderão 
ser requeridos a qualquer tempo, sendo que as parcelas vencidas na forma do 
calendário determinado, serão pagas com multas e juros estabelecidas na presente 
Lei. 
§ 20 - O contribuinte que proceder o pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano até a data de 31 de março de 2006, em cota única, será 
beneficiado com desconto de 10% (dez por cento), tendo como base de cálculo o 
vIor total do imposto lançado. 
§ 30- O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer 
parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros 
mensais de 1% (um por cento) , incidente sobre o valor em atraso. 
§ 40 - o pagamento de qualquer tributo com vencimento no 
último dia do mês, poderá ser pago até o quinto (5 0) dia útil do mês subseqüente 
sem juros e multa, com exceção única ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza Variável e os tributos provenientes de dívida ativa que tiverem datas 
diferentes por opção do contribuinte. 
Art. 40- Os tributos vencidos de competência 2005 e não pagos 
até 31 de dezembro de 2005, serão corrigidos com o percentual conforme o que diz 
no art.1 0da presente lei, aplicado multa e juros determinados no § 3 0do Artigo 
Anterior e lançados em dívida ativa. 
Art. 50 - Ficam corrigidos no percentual do art. 1 0desta lei, os 
valores para concessão de isenção tributária a contribuintes, previstos nos Artigos 1 0 
e 20da Lei n° 1319 de 16 de janeiro de 2002 e alterados pelo art. 6 0da Lei n° 1438 
de 24 de dezembro de 2002. 
Art 60- Acrescenta-se na tabela das Taxas de Expediente a 
cobrança de Emissão de Mapas do Município área Rural e Urbana, no Valor de R$ 
16,00(Dezesseis Reais). 
Art. 70- Acrescenta-se a Tabela de Serviços Ambientais e 
Florestais: 
A) Projeto para Corte Seletivo em Propriedade Rural com até 25 
ha de área, Valor R$ 16,00(dezesseis reais). 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL : 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
B) Projeto para Desca poeira merito em Propriedade fth 
até 25 ha de área, Valor R$ 16,00(dezesseis reais. 
C) Projeto para Coleta de Lenha em Propriedade Rural com até 
25 ha de área, Valor R$ 16,00(dezesseis reais). 
D) Licença Mineração: R$ 10,00(dez reais) por ha de área 
requerida. 
E) Autorização para Corte de arvore da arborização urbana, no 
valor de R$ 30,00(trinta reais); 
F) Mudas Florestais Exóticas, Valor R$ 0,06(seis centavos) por 
muda. 
G) Mudas Florestais Nativas, Valor R$ 3,00(três reais) por 
muda. 
H) Taxa de Vistoria Técnica na Zona Urbana, Valor R$ 
16,00(dezesseis reais). 
1) Taxa de Vistoria Técnica na Zona Rural, valor R$ 30,00(trinta 
reais). 
J) Taxa de encaminhamento para Licença de Moto-Serra e 
Licença de Pesca, no Valor de R$ 1 6,00(dezesseis reais). 
Art. 80 - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, tendo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco 
(2005). 
José r1i Pereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Reg istr~ Ifflublique-se: 
LuiCaglieImin 
retrio do Município 

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