| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | NORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax : (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1890, DE 27 de Dezembro de 2005 Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos, define correção de valores para o exercício de 2006 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA DE VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10- A Planta de Valores, utilizada para a determinação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como a tabela de todos os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidos pelo percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC acumulado no ano de 2005. Art. 2° - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2005, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo Primeiro. Art. 3° - O Calendário Fiscal para o exercício de 2006, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário e Taxa de Licenciamento Ambiental fica assim constituído: A — Pagamento em cota única até a data de 31 de março de 2006; B — Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano, com os seguintes vencimentos: Primeira Parcela: 31 de março de 2006; Segunda Parcela: 30 de abril de 2006; Terceira Parcela: 31 de maio de 2006; Quarta Parcela: 30 de junho de 2006; Quinta Parcela: 31 de julho de 2006; Sexta Parcela: 31 de agosto de 2006; Sétima Parcela: 30 de setembro de 2006; Oitava Parcela: 31 de outubro de 2006; Nona Parcela: 30 de novembro de 2006; Décima Parcela: 31 de dezembro de 2006. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .: • L CNPJ 88.142.30210001-45 Fonelfax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 Caçapava do Sul RS C - Parcelamento em 06 (seis) vezes mensais, iguais e sucessivas, dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental e ISS (cota fixa), devendo a primeira parcela ser paga até 31 de março de 2006, e os demais vencimentos até o mês de agosto, obedecendo o determinado na letra "B" do presente artigo. § 10 - Os parcelamentos de que trata o presente Artigo, poderão ser requeridos a qualquer tempo, sendo que as parcelas vencidas na forma do calendário determinado, serão pagas com multas e juros estabelecidas na presente Lei. § 20 - O contribuinte que proceder o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano até a data de 31 de março de 2006, em cota única, será beneficiado com desconto de 10% (dez por cento), tendo como base de cálculo o vIor total do imposto lançado. § 30- O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1% (um por cento) , incidente sobre o valor em atraso. § 40 - o pagamento de qualquer tributo com vencimento no último dia do mês, poderá ser pago até o quinto (5 0) dia útil do mês subseqüente sem juros e multa, com exceção única ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável e os tributos provenientes de dívida ativa que tiverem datas diferentes por opção do contribuinte. Art. 40- Os tributos vencidos de competência 2005 e não pagos até 31 de dezembro de 2005, serão corrigidos com o percentual conforme o que diz no art.1 0da presente lei, aplicado multa e juros determinados no § 3 0do Artigo Anterior e lançados em dívida ativa. Art. 50 - Ficam corrigidos no percentual do art. 1 0desta lei, os valores para concessão de isenção tributária a contribuintes, previstos nos Artigos 1 0 e 20da Lei n° 1319 de 16 de janeiro de 2002 e alterados pelo art. 6 0da Lei n° 1438 de 24 de dezembro de 2002. Art 60- Acrescenta-se na tabela das Taxas de Expediente a cobrança de Emissão de Mapas do Município área Rural e Urbana, no Valor de R$ 16,00(Dezesseis Reais). Art. 70- Acrescenta-se a Tabela de Serviços Ambientais e Florestais: A) Projeto para Corte Seletivo em Propriedade Rural com até 25 ha de área, Valor R$ 16,00(dezesseis reais). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL : CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS B) Projeto para Desca poeira merito em Propriedade fth até 25 ha de área, Valor R$ 16,00(dezesseis reais. C) Projeto para Coleta de Lenha em Propriedade Rural com até 25 ha de área, Valor R$ 16,00(dezesseis reais). D) Licença Mineração: R$ 10,00(dez reais) por ha de área requerida. E) Autorização para Corte de arvore da arborização urbana, no valor de R$ 30,00(trinta reais); F) Mudas Florestais Exóticas, Valor R$ 0,06(seis centavos) por muda. G) Mudas Florestais Nativas, Valor R$ 3,00(três reais) por muda. H) Taxa de Vistoria Técnica na Zona Urbana, Valor R$ 16,00(dezesseis reais). 1) Taxa de Vistoria Técnica na Zona Rural, valor R$ 30,00(trinta reais). J) Taxa de encaminhamento para Licença de Moto-Serra e Licença de Pesca, no Valor de R$ 1 6,00(dezesseis reais). Art. 80 - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, tendo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (2005). José r1i Pereira Vargas Prefeito Municipal Reg istr~ Ifflublique-se: LuiCaglieImin retrio do Município