| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2011 |
| Date | 2011-04-14 |
| Ementa | MODIFICA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. |
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
LEI Nº 2698, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município
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ÍNDICE SISTEMÁTICO
Matéria Artigos
Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.......................................................................................... 1º a 10
Título II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO.
Capítulo I
DO PROVIMENTO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................................... 11 a 15
Seção II
DA NOMEAÇÃO.................................................................................................................... 16 a 18
Seção III
DO CONCURSO PUBLICO .................................................................................................. 19 a 22
Seção IV
DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DO ESTAGIO PROBATORIO
Subseção I............................................................................................................................ 23 a 29
Subseção II
DO EXERCÍCIO.................................................................................................................... 30 a 37
Subseção III
DO ESTAGIO PROBATORIO............................................................................................... 38 a 39
Seção V
DA ESTABILIDADE............................................................................................................... 40
Seção VI
DA READAPTAÇÃO............................................................................................................. 41
Seção VII
DA REVERSÃO.................................................................................................................... 42 a 44
Seção VIII
DA REINTEGRAÇÃO........................................................................................................... 45
Seção IX
DA RECONDUÇÃO............................................................................................................... 46
Seção X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO............................................................. 47 a 50
DA PROMOÇÃO.................................................................................................................. 51
Capítulo II
DA VACÂNCIA..................................................................................................................... 52 a 55
Capítulo III
Seção I
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA......................................................................................... 56 a 58
Seção II
DA REDISTRIBUIÇÃO..........................................................................................................
Capítulo IV
Seção I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE...........................
59
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Capítulo V
DA SUBSTITUIÇÃO
DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.............................................................................................
Capítulo VI
DO REGIME DE TRABALHO
Seção I
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Matéria Artigos
DO HORÁRIO E DO PONTO.......................................................................................
Seção II
DO REPOUSO SEMANAL....................................................................................................
62 a 65
66 a 68
Título III
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Capítulo I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO......................................................................... 69 a 76
Capítulo II
DAS VANTAGENS................................................................................................................ 77 a 78
Seção I
DAS INDENIZAÇÕES........................................................................................................... 79 a 80
Subseção I
DA AJUDA DE CUSTO......................................................................................................... 81 a 84
Subseção II
DAS DIÁRIAS........................................................................................................................ 85 a 87
Seção II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS............................................................................... 88
Subseção I
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA............................ 89 a 98
Subseção II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA........................................................................................... 99 a 102
Subseção III
DAS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO........................................................... 103 a 104
Subseção IV
DOS ADICIONAIS PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES, PERICULOSAS
OU COM RISCO DE VIDA.................................................................................................... 105 a 109
Subseção V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINARIO......................................................... 110 a 111
Subseção VI
DO ADICIONAL NOTURNO.................................................................................................. 112
Subseção VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS................................................................................................. 113
Subseção VIII
DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE
FAZENDARIA E DE QUEBRA DE CAIXA............................................................................ 114
Subseção IX
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO DE AUXILIAR OU DE MEMBRO
DE BANCADA OU COMISSÃO DE CONCURSO................................................................ 115
Capítulo III
DAS FÉRIAS........................................................................................................................ 116 a 119
Capítulo IV
DAS LICENÇAS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................................... 120 a 121
Seção II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA............................... 122
Seção III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE...................................... 123
Seção IV
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR............................................................................. 124
Seção V
DA LICENÇA PARA CONCORRER MANDATO ELETIVO.................................................. 125 a 126
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Matéria Artigos
Seção VI
DA LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE....................................................................... 127 a 129
Seção VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES ................................... 130
Seção VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO MANDATO CLASSISTA........................................ 131
Seção IX
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL....................................................... 132 a 133
Capítulo V
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE.............................. 134
Seção II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO....................................
Seção III
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR...................................
135
136 a 137
Capítulo VI
DAS CONCESSÕES............................................................................................................. 138 a 139
Capítulo VII
DO TEMPO DE SERVIÇO.................................................................................................... 140 a 143
Capítulo VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO................................................................................................... 144 a 155
Capítulo I
DOS DEVERES..................................................................................................................... 156
Capítulo II
DAS PROIBIÇÕES................................................................................................................ 157
Capítulo III
DA ACUMULAÇÃO............................................................................................................... 158
Capítulo IV
DAS RESPONSABILIDADES............................................................................................... 159 a 164
Capítulo V
DAS PENALIDADES............................................................................................................. 165 a 182
Título V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................................... 183 a 184
Capítulo II
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA.......................................................................................... 185 a 186
Seção I
DA SINDICANCIA INVESTIGATÓRIA.................................................................................. 187
Seção II
DA SINDICANCIA DISCIPLINAR.......................................................................................... 188 a 189
Seção III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR............................................................. 190 a 212
Seção IV
DO JULGAMENTO................................................................................................................ 213 a 219
Seção V
DA REVISÃO DO PROCESSO............................................................................................. 220 a 229
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Matéria Artigos
Título VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capítulo Único
DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES...............................................................................
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.............
Título VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...............................................................................................
Título VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIOAS E FINAIS...............................................................
230 a 231
232 a 237
238 a 244
245 a 250
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LEI Nº 2698, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Modifica o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município
de Caçapava do Sul, instituído pela Lei
nº. 1425, de 18 de dezembro de 2002 e
dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei :
TÍTULO I
Capítulo Único
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei modifica o Regime Jurídico dos Servidores do Município de
Caçapava do Sul, instituído pela Lei nº. 1.425, de 18 de dezembro de 2002.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Servidor Público - a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - Categoria Funcional - o conjunto de classes de cargos identificados pela
natureza e/ou pelo grau de conhecimentos exigidos para o seu desempenho;
III - Cargo Público - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número
certo e pagamento pelos cofres do Município, para provimento em caráter efetivo ou em
comissão;
IV - Classe - o agrupamento de cargos do mesmo nível de remuneração. Indica,
também, a posição na carreira;
V - Especificações de categorias funcionais - a diferenciação de cada uma
relativamente às atribuições, responsabilidades, dificuldades do trabalho, bem como às
qualificações exigidas para provimento do cargo que as integram;
Art. 3º - Os cargos são considerados de carreira ou isolados.
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§ 1º - São de carreira, os que integram em classes e correspondem à profissão ou
atividade com denominação própria.
§ 2º - São isolados os que não se integram em classes e correspondem a certa e
determinada função.
Art. 4º - Os cargos em comissão não são organizados em carreira.
Art. 5º - As especificações das categorias funcionais contêm denominação da
categoria funcional, classes, padrões, descrição sintética e analítica das atribuições,
forma e qualificações essenciais para o recrutamento e outras características especiais.
Art. 6º - Aos servidores da mesma carreira podem ser acometidas as atribuições
de suas diferentes classes de cargos.
Parágrafo Único - É vedado acometer ao servidor atribuições diversas das de seu
cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.
Art. 7º - Carreira, é o conjunto de classes de cargos escalonados, segundo o nível
de responsabilidade das atribuições e o grau de responsabilidade.
§ 1º - O ingresso à classe inicial de cada carreira dar-se-á mediante concurso
público.
§ 2º - As classes intermediárias e finais constituem linha de promoção, obedecidos
os critérios da antiguidade e do merecimento.
Art. 8º - Quadro é o conjunto de cargos organizados em carreira ou de cargos de
provimento isolado.
Art. 9º - A carreira do Servidor Público Municipal tem como princípios básicos:
I - profissionalização, para o que, se tornam necessárias:
a) qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante e acessos
sucessivos da carreira;
b) retribuição pecuniária condigna que tendo por base a qualificação obtida em
cursos que lhe assegure situação econômica compatível com a dignidade, peculiaridade e
importância da profissão que exerce;
c) existência de condições ambientais de trabalho adequado.
II - progressão na carreira, mediante promoção por tempo de serviço e por
merecimento;
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III - valorização da qualificação, decorrente de cursos de formação, atualização,
aperfeiçoamento ou especificação.
Art. 10 - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em
Lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO
REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO.
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - Os cargos públicos do município são acessíveis a todos os brasileiros,
preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei.
Art. 12 - São requisitos básicos para investidura em cargo público do município:
I - nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física e mental;
VII - ter-se habilitado previamente em concurso público, salvo quanto às funções de
confiança que são de livre nomeação e exoneração do chefe do poder competente e
outras exceções previstas em Lei;
VIII - ter atendido às condições especiais prescritas em Lei ou Regulamento para
determinados cargos ou carreiras.
§ 1º - As atribuições dos cargos podem justificar a exigência de outros requisitos
previstos em Lei.
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§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência será assegurado o direito de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas
até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 13 - O provimento de cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
competente de cada poder.
Art. 14 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 15 - São formas de provimento de cargo público municipal:
I - nomeação;
II - promoção;
III - ascensão;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - aproveitamento;
VII - reintegração;
VIII - recondução.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 16 - É o ato pelo qual o chefe do poder competente formaliza o ingresso no
serviço público.
§ 1º - Compete ao chefe do poder competente nomear os candidatos aprovados
em concurso público, observadas a rigorosa ordem de classificação, a quantidade e
especificação das vagas declaradas.
§ 2º - O candidato deverá comprovar boa conduta pública e privada no ato de
nomeação e gozar de condições de saúde compatíveis com o exercício do cargo,
comprovado em inspeção médica, realizada por órgão oficial e declarada em laudo.
Art. 17 - A nomeação far-se-á de duas formas:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou
de carreira;
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II - em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração;
Parágrafo único - A designação por acesso, para funções de confiança recairá,
exclusivamente, em servidor de carreira, nos termos da Lei.
Art. 18 - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecendo a rigorosa ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira, mediante promoção ou ascensão, serão estabelecidos em Lei ou
Regulamento.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 19 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser
realizado em etapas conforme dispuser a Lei, Edital ou regulamento específico da
respectiva carreira.
Parágrafo único - Além das normas gerais, os concursos serão regidos por
instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão
competente, com ampla publicidade.
Art. 20 - Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em
Lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
Parágrafo único - O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento
das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o
recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.
Art. 21 - O concurso público de provas tem por finalidade avaliar o grau de
conhecimento do candidato e a experiência, com vistas ao desempenho das atribuições
específicas do cargo a ser ocupado.
Parágrafo único - O concurso público destina-se a viabilizar a nomeação no regime
jurídico instituído por lei, na classe inicial, observado o limite de vagas declaradas pelo
chefe do poder competente.
Art. 22 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso é contado a partir da data da publicação
dos resultados finais e as condições de sua realização serão fixadas em edital, que será
publicado nos termos do regulamento.
§ 2º - Não será aberto novo concurso, enquanto houver candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade não expirado.
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§ 3º - A abertura de concurso público se dará por edital nos termos de Decreto
regulamentar e com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, no qual constará:
I - a quantidade de cargos oferecidos;
II - as normas que regem o concurso;
III - as condições para inscrição e nomeação ao cargo;
IV - o tipo, a natureza e o programa da prova, quando couberem;
V - a forma e o julgamento das provas;
VI - os limites dos pontos atribuíveis a cada prova;
VII - o grau de escolaridade ou habilitação;
VIII - os critérios de desempate;
IX - o prazo de inscrição;
X - a forma de comprovação dos requisitos para inscrição;
XI - o conteúdo das provas;
XII - os critérios de classificação;
XIII - outras condições consideradas necessárias.
SEÇÃO IV
DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
SUBSEÇÃO I
Art. 23 - A posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.
Art. 24 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes,
ressalvadas os atos de ofício previstos em Lei.
Parágrafo único - O termo de posse será assinado pela autoridade competente e
pelo funcionário onde este se compromete a cumprir fielmente os deveres e atribuições
do cargo e as exigências da Lei.
Art. 25 - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito aos Secretários Municipais e aos Assessores;
II - O Secretário da Administração aos servidores nomeados para cargos de
provimento efetivo, mediante concurso público, ou para funções de confiança não
incluídas no inciso I deste artigo.
Art. 26 - A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato
de provimento, podendo a pedido, ser prorrogada por mais 10 (dez) dias a requerimento
do interessado.
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§ 1º - Em se tratando de servidor público municipal em férias ou licença para
tratamento da própria saúde, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 3º - No ato da posse o servidor apresentará declaração de bens e valores, que
constituem seu patrimônio, e demais elementos necessários ao seu assentamento
individual, bem como, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública.
§ 4º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
previsto neste artigo.
Art. 27 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado física e
mentalmente apto para o cargo.
Art. 28 - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento
para a investidura no cargo ou função.
Parágrafo único - O candidato deverá comprovar boa conduta pública e privada no
ato da posse.
Art. 29 - O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia,
não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º - A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
I - depósito em moeda corrente;
II - garantia hipotecária;
III - título de dívida pública;
IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
§ 2º - No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas
do Servidor segurado, em folha de pagamento.
§ 3º - Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as
contas do servidor.
§ 4º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação
administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do
prejuízo causado.
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SUBSEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
Art. 30 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - O servidor deverá entrar em exercício no prazo de até 10 (dez) dias contados
da data da posse.
§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não tenha entrado em exercício
no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - À autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor
compete dar-lhe o exercício.
§ 4º - A promoção não interrompe o exercício, que será contado na nova classe a
partir da data da vigência que constar na publicação do ato que promover o servidor.
Art. 31 - O funcionário nomeado deverá ter exercício na repartição ou órgão, para
cuja lotação houver sido designado.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 32 - Nenhum servidor poderá ter exercício em serviço ou repartição diversa
daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 33 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados em assentamentos individuais do Servidor.
Art. 34 - O regime normal de trabalho dos Cargos do Quadro Geral dos Servidores
do Município, classificados nos padrões de 01 ao 11, e do 14, ao 16 será de 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho, com jornada de 08 (oito) horas diárias, ou 30 (trinta) horas
semanais de trabalho, nos casos de jornada diária de 06 (seis) horas ininterruptas, e para
os classificados nos padrões 12 e 13 o regime será de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício do Cargo em
Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser
convocado sempre que houver interesse da administração.
§ 2º - A Lei especificará as exceções ao disposto neste artigo.
Art. 35 - Nenhum servidor poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão
de qualquer natureza, em horário de trabalho, com ou sem ônus para os cofres públicos,
sem a prévia autorização do chefe do poder competente, exceto em férias, licença-prêmio
por assiduidade ou licença para tratar de interesses particulares.
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Art. 36 - Salvo casos de absoluta conveniência para o serviço, ouvido o chefe do
Poder Executivo, nenhum servidor pode permanecer por mais de 02 (dois) anos em
estudo ou missão fora do município.
Art. 37 - A apuração do tempo do efetivo exercício para todos os efeitos legais é
feita em dias.
§ 1º - São computados os dias de efetivo exercício a vista da folha de pagamento.
§ 2º - A freqüência do servidor ao serviço será registrada, diariamente, no início e
término de cada turno de expediente em livro ou cartão próprio, nos termos estabelecidos
por ato do chefe do poder competente.
§3º - São considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor tenha estado
afastado de suas atividades normais, por motivo de:
I - férias;
II - cedência a órgãos ou entidades, com ônus para o Município;
III - licença para tratamento de saúde;
IV - licença-gestante e licença-paternidade;
V - licença-adoção de criança;
VI - licença para concorrer a cargo eletivo;
VII - licença para prestar serviço militar obrigatório;
VIII - licença por motivo de casamento ou luto;
IX - licença para tratamento de saúde de familiares;
X - participação em júri ou convocação para prestar qualquer outro serviço exigido
por Lei;
XI - afastamento para prestação de concurso para provimento de cargo público do
Município
XII - participação em sessão de órgão colegiado do qual seja membro;
XIII - outras situações previstas em Lei.
SUBSEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 38 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a
sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de avaliação, por Comissão
Especial designada para esse fim, com vistas à aquisição da estabilidade, observado os
seguintes quesitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
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V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
§ 1º - É condição para aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no
estágio probatório nos termos deste artigo.
§ 2º - A avaliação será realizada por semestre e a cada uma corresponderá um
competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado, somente no efetivo exercício
do cargo para o qual foi nomeado.
§ 3º - A confirmação no cargo se dará pela expedição, pelo Chefe do Poder
Competente, de ato declaratório de estável no serviço público.
§ 4º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não
prejudicam a avaliação por semestre.
§ 5º - Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta
dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao
exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do
semestre.
§ 6º - Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do
desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou Regulamento,
será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade
de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do “caput” deste artigo.
§ 7º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim
de estágio, podendo se manifestar sob os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s),
devendo apor sua assinatura.
§ 8º - O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório
deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
§ 9º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três
avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
§ 10 - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada
vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa e indicar as
provas que pretenda produzir.
§ 11 - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por
comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas
diligências e ouvidas testemunhas.
§ 12 - o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido
ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
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§ 13 - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso
específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 39 - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro
e o último semestres, o estagiário, terá a sua responsabilidade apurada, através de
sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas, as normas estatutárias,
independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 40 – O Servidor Público estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
§ 1º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo ou posto em
disponibilidade.
§ 2º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 41 – Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º - A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou
inferior.
§ 2º - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado
ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
§ 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo
indicado, até o regular provimento.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 42 - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no
serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos
determinantes da aposentadoria.
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§ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência
de vaga, encontrando-se provido o cargo, o Servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 2º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção
médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º - Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se
transformado, no resultante da transformação.
Art. 43 – Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do
servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido
revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 44 – Não poderá reverter o servidor que contar 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 45 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada
a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens determinadas na sentença.
§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,
observado o disposto nos artigos 45 e 46.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,
posto em disponibilidade.
§ 3º - O servidor reintegrado será submetido a exame médico e aposentado
quando incapaz.
SEÇÃO IX
DA RECONDUÇÃO
Art. 46 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado.
§ 1º - A recondução decorrerá de:
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a) inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento
efetivo.
b) reintegração do anterior ocupante.
§ 2º - A hipótese de recondução de que trata a alínea “a” do parágrafo anterior,
será apurada nos termos dos parágrafos do art. 38 e somente poderá ocorrer no prazo do
estágio probatório em outro cargo.
§ 3º - Inexistindo vaga, serão acometidas ao servidor as atribuições do cargo de
origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 47 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 48 – O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era
titular.
Parágrafo único – No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há
mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço
público municipal.
Art. 49 – O aproveitamento do servidor, que se encontrar em disponibilidade há
mais de doze meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e
mental, por junta médica oficial.
Parágrafo único - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade
será aposentado.
Art. 50 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se
o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de
aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.
DA PROMOÇÃO
Art. 51 – As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser
sobre os planos de carreira dos servidores municipais.
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CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 52 – A vacância do cargo decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – readaptação;
IV – recondução;
V – aposentadoria;
VI – falecimento.
Art. 53 - Dar-se-á a exoneração:
I – a pedido;
II – de ofício, quando:
a) se tratar de cargo em comissão;
b) se tratar de servidor não estável nas hipóteses do art. 38 desta Lei;
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o
disposto dos §§ 1º e 2º do art. 171 desta Lei.
Art. 54 – A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o
cargo, ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 52.
Art. 55 - A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de
ofício, ou por destituição.
Parágrafo único - A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos
nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA REMOÇÃO, PERMUTA E DA REDISTRIBUIÇÃO.
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 56 – Remoção é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro,
podendo ser a pedido ou de ofício.
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Art. 57 – A remoção, a pedido ou de ofício, far-se-á:
I – de uma para outra Secretaria;
II – de um para outro Núcleo, Equipe ou Unidade da mesma Secretaria.
§ 1º - A remoção prevista no item I será feita por ato do Chefe do Poder
Competente, a prevista no item II, será feita por ato do Secretário da respectiva
Secretaria.
§ 2º - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação por órgão de cada
Secretaria.
Art. 58 - A permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados,
respeitados os requisitos da remoção.
SEÇÃO II
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 59 – Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo para
outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado sempre o interesse da
administração.
Parágrafo único – A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de
pessoal às necessidades de serviço, inclusive nos casos de reorganização ou criação de
órgão ou entidade.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 60 - O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas e
III - para cumprimento de convênio.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus,
para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
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CAPÍTULO V
DA SUSBTITUIÇÃO
DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 61 - Os Servidores investidos em função de confiança terão substitutos
indicados no regimento interno ou no caso de comissão previamente designados pela
autoridade competente.
§ 1º - O substituto assumirá automaticamente o exercício da função de confiança
nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
§ 2º - O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de confiança, se
a substituição ocorrer pelo prazo superior a 07 (sete) dias.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DO TRABALHO
Seção I
DO HORÁRIO E DO PONTO
Art. 62 – Entende-se por:
I – Regime de trabalho – a quantidade de horas semanais de trabalho em que o
servidor exerce atividades inerentes ao cargo;
II – Turno de Trabalho – Cada um dos períodos de expediente do órgão;
III – A Lei disporá sobre o horário de trabalho dos servidores do município.
Parágrafo único – O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou
regulamento, o horário de expediente das repartições.
Art. 63 – A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida
na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas
semanais.
Art. 64 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante
acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em
que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas
compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada
máxima semanal.
Art. 65 - A frequência do servidor será controlada:
I - pelo ponto, ou
II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao
ponto.
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§ 1º - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do
servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
§ 2º - Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do
registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
Seção II
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 66 - O servidor municipal terá direito a repouso remunerado, num dia de cada
semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
§ 1º - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de
trabalho.
§ 2º - Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o
valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis
da mesma semana.
§ 3º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor
mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias,
respectivamente.
Art. 67 - Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem
motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
Parágrafo único - São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos
previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como
se em exercício estivesse.
Art. 68 - Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias
feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com
acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga
compensatória.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 69 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em Lei.
Parágrafo único – Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância
inferior ao Salário Mínimo Nacional.
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Art. 70 – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em Lei.
§ 1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível.
§ 2º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais
ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho.
Art. 71 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração
ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e
sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único - Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 71 as diárias
de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo
constitucional de 1/3 de férias.
Art. 72 - O servidor perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso
da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
II – a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superior a 70 (setenta) minutos sem prejuízo da penalidade
disciplinar cabível;
III - metade da remuneração, quando a pena de suspensão for convertida em
multa.
Art. 73 – Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá
sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único – Mediante autorização do Servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração ou com reposição de
custos até o limite de trinta por cento da remuneração.
Art. 74 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas
mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou proventos em valores
atualizados.
Art. 75 – O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado, ou que
tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só
vez.
Parágrafo único – A não quitação do débito implicará sua inscrição em dívida ativa
24
Art. 76 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto,
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão
judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 77 - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I – indenização;
II – gratificação e adicionais;
III – prêmio por assiduidade;
IV – auxílio para diferença de caixa.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.
§ 2º - As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.
Art. 78 – As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniárias ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 79 – Constituem indenizações ao servidor:
I – ajudas de custo
II – diárias
Art. 80 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a concessão
serão regulamentadas, por ato do chefe do poder competente.
SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 81 – A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do
servidor que, no interesse do serviço passará a ter exercício em nova sede, com mudança
de domicílio em caráter permanente.
§ 1º - Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e
de sua família, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais.
25
§ 2º - À família do Servidor que venha falecer na nova sede serão assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem.
Art. 82 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do Servidor, não
podendo exceder a importância de 03 (três) meses.
Art. 83 – Não será concedido ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo,
ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 84 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 85 – O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou
transitório, para outro ponto fora do território do município, fará jus a transporte e diárias,
a título de indenização para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção
urbana, nos termos do regulamento.
§ 1º - O pagamento da diária deverá ser efetuado obrigatoriamente em data
anterior a viagem.
§ 2º - A diária concedida por dia de afastamento, será devida pela metade, quando
o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 86 - O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do
que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no
prazo previsto no caput.
Art. 87 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços
externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de Lei específica.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 88 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos
aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificação pelo exercício de função de confiança;
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II – gratificação natalina;
III – gratificação por tempo de serviço;
IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
V – adicional de risco de vida, conforme Lei específica.
VI - adicional pela prestação de serviços extraordinários.
VII – adicional noturno;
VIII – adicional de férias;
IX - gratificação de produtividade fazendária e de quebra de caixa;
X – pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos fora das
atribuições normais do cargo, conforme lei específica.
XI – pelo exercício ou encargo de auxiliar ou de membro de banca ou comissão de
concurso;
XII - concessão de difícil acesso aos servidores municipais, que estiverem fora do
perímetro urbano, conforme regulamentado em lei específica.
XIII – Gratificação de incentivo a títulos, quando afins as atribuições do cargo
XIV–gratificação de função, conforme leis específicas
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Art. 89 – A função de confiança a ser exercido exclusivamente por Servidor Público
efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
Art. 90 - A função de confiança é instituída por Lei para atender atribuições de
direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em
comissão.
Parágrafo único - A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com
o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança,
hipótese em que o valor da mesma será correspondente à setenta por cento do
vencimento do cargo em comissão.
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Art. 91 - A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será
cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade
competente.
Art. 92 – O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o
vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 93 – O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor
que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para
tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, Licença Prêmio por Assiduidade
e Licença Prêmio Remunerada, serviços obrigatórios por Lei ou atribuições decorrentes
de seu cargo ou função.
Art. 94 – Será tornada sem efeito a designação do servidor, que não entrar no
exercício da função gratificada no prazo de dois dias, a contar da publicação do ato de
investidura.
Art. 95 – O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor
ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do município sem
prejuízo de seus vencimentos.
Art. 96 - É facultado ao servidor efetivo do município, quando indicado para o
exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada
correspondente.
Art. 97 - A Lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão
exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 98 - O servidor efetivo em exercício de Função Gratificada, após ser
dispensado, incorporará automaticamente a seu vencimento, a cada biênio, 10% (dez por
cento) do valor que incidirá para base de cálculo de triênios e gratificações de 15 e 25
anos conforme a fórmula de cálculos, ora regulamentada:
I – Fórmula de Cálculo Simples (Para o servidor que exerceu a mesma função
gratificada durante o biênio):
Incorporação FG = V x 10% = ....
II – Fórmula para o Cálculo da média no biênio (Para o servidor que exerceu
funções gratificadas durante o biênio):
Incorporação FG ={ [(V x N + V x N + .....)/24] x 10%} = .....
V = Valor da Função Gratificada
N = Número de Meses em cada Função Gratificada
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SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 99 - A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) do
vencimento a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no
respectivo ano.
Parágrafo único – Os adicionais, exceto por tempo de serviço, que será computado
integralmente, as gratificações e o valor da função gratificada, percebidas durante todo o
período aquisitivo, serão computados proporcionalmente.
Art. 100 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de
cada ano.
Parágrafo único - Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município
pagará como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da
remuneração percebida no mês anterior.
Art. 101 - Em caso de exoneração, falecimento, demissão ou aposentadoria do
servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo
exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento, demissão
ou aposentadoria.
Parágrafo único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada
como mês integral.
Art. 102 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 103 – As gratificações de 5% (cinco por cento) por avanços trienais e as
gratificações adicionais de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento)
incidirão sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 104 – As gratificações de 5% (cinco por cento) por avanços trienais e as
gratificações adicionais de tempo de serviço de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e
cinco por cento), serão pagas a partir do primeiro dia do mês em que o servidor fizer jus à
vantagem.
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SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES, PERICULOSAS,
OU COM RISCO DE VIDA
Art. 105 - Os servidores que executarem atividades penosas ou insalubres, farão
jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos provido no
Quadro de Servidores do Município e os que desempenharem atividades perigosas ou
com risco de vida farão jus a um adicional incidente sobre o padrão básico inicial do
servidor, sendo sua concessão ou eliminação precedida de laudo pericial, realizado por
Médico ou Engenheiro do Trabalho.
Parágrafo único - As atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de
vida, serão definidas em Lei própria.
Art. 106 - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao
servidor a percepção de um adicional, cujos critérios de concessão e percentuais serão
definidos em lei específica.
Art. 107 - Os adicionais de penosidade, periculosidade e de risco de vida de igual
forma serão regulamentados em lei.
Art. 108 – Os adicionais de penosidade, insalubridade, periculosidade ou de risco
de vida não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 109 – O direito ao adicional de penosidade, insalubridade, periculosidade ou
de risco de vida cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa
a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedida de laudo pericial,
realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 110 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 111 - Terá direito à gratificação por serviço extraordinário o servidor que for
convocado pelo chefe do poder competente, para prestação de trabalho fora do horário
normal de expediente a que estiver sujeito, mediante solicitação fundamentada do chefe
da repartição.
§1º – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitando o limite de 02 (duas) horas por jornada.
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§2º - Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, poderá o trabalho
em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
§ 3º - O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma
de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
§ 4º - O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente
afastado ou em falta ao serviço.
§ 5º - O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao
controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 112 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de
25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e
trinta segundos.
Parágrafo único – Quando se tratar de serviço extraordinário, o acréscimo de que
trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 110.
SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 113 – Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião
das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) proporcional a remuneração do
período aquisitivo ao direito de férias.
§ 1º - No caso do servidor exercer função de confiança, ou ocupar Cargo em
Comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata
este artigo.
SUBSEÇÃO VIII
DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE
FAZENDÁRIA E DE QUEBRA DE CAIXA
Art. 114 – A Lei disporá sobre a concessão de gratificação de produtividade
fazendária e de quebra de caixa.
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SUBSEÇÃO IX
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO DE AUXILIAR OU DE
MEMBRO DE BANCADA OU COMISSÃO DE CONCURSO.
Art. 115 - Ao servidor será paga, nos termos do regulamento do Concurso, uma
gratificação pelo encargo de auxiliar ou de membro de banca ou comissão de concurso
público.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 116 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem
ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses
de efetivo exercício.
§ 2º - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o
município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
I – trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II – vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV – doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
§ 3º – É vedado descontar do período aquisitivo de férias as faltas do servidor ao
serviço.
Art. 117 – O pagamento de remuneração das férias será efetuado até o 02 (dois)
dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo 1º
deste artigo.
§1º - Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre
integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante
todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente.
§2º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono
pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
§3º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de
férias.
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§ 4º - O requerimento de férias após a ciência do secretário da pasta, deverá ser
protocolado na Secretaria de Município da Administração até o dia 15 (quinze) do mês
anterior ao mês a ser gozado, exceto quando este mês, for o mês de Janeiro, que
obrigatoriamente, seu requerimento deverá ser protocolado até o dia 05 (cinco) de
dezembro.
Art. 118 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo
de superior interesse público.
DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO E NA APOSENTADORIA.
Art. 119 - No caso de exoneração, falecimento, demissão ou aposentadoria, será
devido, a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha
adquirido nos termos do art. 116.
Parágrafo único - O servidor exonerado, falecido, demitido ou aposentado, além do
disposto no “caput”, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias,
na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 120 – Conceder-se-á ao servidor licença:
I – por motivo de doença em pessoa da família
II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III – para o serviço militar;
IV – para atividade política;
V – prêmio por assiduidade;
VI – para tratar de interesses particulares;
VII – para desempenho de mandato classista.
§ 1º - A licença prevista, no inciso I será precedida de exame por médico ou junta
oficial.
§ 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III, IV, V, VII.
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§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença
prevista no inciso II deste artigo.
Art. 121 – A licença concedida dentro de 30 (trinta) dias do término de outra da
mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 122 – Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e
colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta
médica oficial.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até
90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de
junta médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
§ 3º - Quando a pessoa da família do servidor se encontrar em tratamento fora do
município, permitir-se-á o exame médico por profissionais da localidade.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO
DO CÔNJUGE
Art. 123 – Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou
companheiro servidor público da União, Estado ou Município que foi deslocado para outro
ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos
Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º - A licença será sem remuneração por prazo máximo de dois anos e no caso
de mandato eletivo fica o prazo condicionado ao mandato do cônjuge.
§ 2º - A licença será concedida, mediante pedido devidamente instruído.
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SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 124 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedia licença, na
forma e condições previstas na legislação específica.
§ 1º - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem
remuneração para reassumir o exercício do cargo.
§ 2º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a
incorporação.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO
Art. 125 – O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período
que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo,
e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Art. 126 – O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo
federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus a licença remunerada.
Parágrafo único - O período de duração da licença coincidirá com o prazo de
afastamento estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral
SEÇÃO VI
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 127 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03
(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo
efetivo.
§ 1º - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 03
(três) parcelas.
§ 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado
para efeito de licença-prêmio.
§ 3º - Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que
vier a se aposentar, falecer, ser exonerado ou demitido, serão convertidos em pecúnia,
em favor deste ou de seus beneficiários.
Art. 128 – Não se concederá a licença-prêmio ao servidor que, no período
aquisitivo:
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I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único – As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão da
licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Art. 129 – O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não
poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do
órgão ou entidade.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 130 – A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável
licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
no interesse do serviço público.
§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do
término ou interrupção da anterior.
§ 3º - Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos,
redistribuídos ou transferidos antes de completados 03 (três) anos de exercício nas suas
funções.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO MANDATO CLASSISTA
Art. 131 – É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de
mandato em confederação, federação, sindicato representativo de categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo, exceto à promoção por
merecimento.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de confiança
nas referidas entidades, até o máximo de 02 (dois) servidores por entidade.
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§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso
de reeleição e por uma única vez.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 132 – A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do
Servidor, Professor ou Especialista de Educação de suas funções, sem prejuízo de seus
vencimentos, assegurados a sua efetividade para todos os efeitos da carreira e será
concedida para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização.
Art. 133 - A concessão da licença para qualificação profissional será feita por ato
de Chefe do Poder Executivo mediante indicação do Secretário Municipal a qual pertence
o servidor, que deve levar em conta a situação do candidato e o interesse da
Administração Municipal.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A
OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 134 - O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para
ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão e função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas e
III - para cumprimento de convênio.
§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o
Município, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
§ 2º - A cessão far-se-á mediante ato do chefe do poder competente.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 135 – Ao servidor, investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
I – tratando-se de mandato Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado do cargo;
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II – investido no mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR
Art. 136 - O servidor não poderá ausentar-se do município para estudo ou missão
oficial, sem autorização do chefe do poder competente.
§ 1º - A ausência não excederá a 02 (dois) anos, e finda a missão ou estudo,
somente decorrido igual período, será permitido nova ausência.
§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual
ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu
afastamento.
Art. 137 - O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de
que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 138 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho;
II – por 02 (dois) dias em razão de:
a) alistamentos como eleito;
b) falecimento de sogro, sogra, cunhado, genro, nora, madrasta ou padrasto e
enteados.
III - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a)casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos, avô e avó.
Art. 139 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do
exercício do cargo.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação
do horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
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Art. 140 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado a
União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Parágrafo único – O servidor quando solicitar averbação de tempo de contribuição
a ser somado ao seu tempo de serviço municipal para fins de vantagens de acordo com o
caput ou para aposentadoria deverá apresentar a Certidão de Contagem Recíproca, no
modelo da Portaria 154/2008, do Ministério da Previdência.
Art. 141 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 142 - São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude
de:
I – férias
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente;
III– participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV – desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal, ou do Distrito
Federal, exceto para promoção por merecimento;
V – júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
VII - licença;
a) à gestante, à maternidade e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
c) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por
merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
f) por convocação para o serviço militar.
VIII – participação em competição desportiva municipal ou convocação para
integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em
Lei específica.
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Art. 143 – Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
I – o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito
Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do Servidor, com
remuneração;
III - a licença para atividade, no caso do art. 131, parágrafo 2º;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal,
Estadual, Municipal ou Distrital, anterior ao ingresso no Serviço Público Municipal;
V – o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.
§ 1º - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em
operações de guerra
§ 2º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, fundações públicas,
sociedade de economia mista e empresas públicas.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 144 – É assegurado ao servidor o direito de requerer, ou representar, ou pedir
reconsideração em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 145 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir.
Art. 146 - Cabe pedido de reconsideração, uma única vez, à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a decisão.
Parágrafo único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos
dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 147 – Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo único – O recurso será dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão.
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Art. 148 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão
recorrida.
Art. 149 - O recurso poderá ser recebido, com efeito, suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 150 - O direito de requerer prescreve:
I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em Lei.
Parágrafo único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 151 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem
a prescrição.
Art. 152 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 153 - Para exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento na repartição, ao servidor ou ao Procurador por ele constituído.
Art. 154 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, eivados de
ilegalidade.
Art. 155 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 156 - São deveres do servidor:
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I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às Instituições a que servirem;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
c) às requisições para defesa da Fazenda Pública.
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
XIII – apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente
trajado ou com o uniforme que for determinado;
XIV – observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecido, bem
como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem
fornecidos;
XV – manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI – freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e
especialização;
XVII – apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos
previstos em Lei ou Regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
XVIII – sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
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XIX – Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia
ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor,
seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 157 - É proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer
a dignidade e o decoro da função pública, ferir disciplina e a hierarquia, prejudicar a
eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
II – retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou
execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou
aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII – acometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o
desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII – compelir ou aliciar outro Servidor no sentido de filiação à associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
IX – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo
grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo
grau;
XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
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XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença
prévia nos termos da Lei;
XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI – cometer a outro Servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares; e
XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho.
Parágrafo Único: É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista
doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo porém civil
ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal
ou dano moral.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 158 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de Professor;
b) a de um cargo de Professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;
§ 1º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente
dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos,
empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do “caput” , os
cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e
exoneração.
§ 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
CAPÍTULO IV
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DAS RESPONSABILIDADES
Art. 159 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos
praticados enquanto no exercício do cargo.
Art. 160 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma
prevista nos artigos 74 e 75 deste Estatuto.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a
Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e
judiciais cabíveis.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 161 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas
ao servidor.
Art. 162 – A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Art. 163 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 164 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 165 – São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de ampla defesa;
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
45
V – destituição de cargo ou função de confiança
Art. 166 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 167 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma
infração.
Parágrafo único – No caso de infrações simultâneas a maior absorve as demais,
funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 168 – Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência
ou suspensão será aplicada a critério da autoridade competente, por escrito, na
inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, nos
casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de
demissão.
Art. 169 - A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único – Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia
de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas
atribuições legais.
Art. 170 - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada;
IV – inassiduidade ou impontualidades habituais;
V – improbidade administrativa;
VI – incontinência pública e conduta escandalosa;
VII – ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima
defesa;
VIII – aplicação irregular de dinheiro público;
IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
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X – lesão aos cofres públicos a dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII – transgressão do art. 157, incisos X a XVI.
Art. 171 – A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a
demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao Servidor o prazo de 05
(cinco) dias para opção, antes da abertura do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido
de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou
funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a
demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Art. 172 – A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 170, implicará
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 173 – Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais
de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 174 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 175 – O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de
base.
Art. 176 – Serão cassadas a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado
que o inativo, quando na atividade:
I – praticou falta punível com a pena de demissão;
II – aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III – praticou usura, em qualquer da suas formas.
Art. 177 - A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor
contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
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Parágrafo único - A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda
do cargo efetivo.
Art. 178 – O ato de aplicação da penalidade é de competência do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único – Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais
para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Art. 179 – A demissão por infringência ao art. 157 incisos X e XI, incompatibilizará
o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública no município, pelo prazo
de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único – Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que
for demitido por infringência ao art.170, inc. I, V, VIII, X e XI.
Art. 180 – A pena de destituição de função de confiança implicará impossibilidade
de ser investido em funções dessa natureza durante o período de 05 (cinco) anos a contar
do ato de punição.
Art. 181 – As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha
funcional.
Art. 182 – A ação disciplinar prescreverá:
I – em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
II – em dois anos, quanto à suspensão; e
III – em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
§ 1º - A falta também prevista na Lei penal como crime prescreverá juntamente
com este.
§ 2º - O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar
conhecimento da existência da falta.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interromperá a prescrição
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr
novamente, no dia imediato ao da interrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 183 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa sob pena de incorrer nas
previsões do artigo 156, XIX.
Parágrafo único – Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 184 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo
regular com direito a plena defesa, por meio de:
I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua
determinação ou para apontar o servidor faltoso;
II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de
aplicação das penas de advertência e suspensão.
III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão
torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 185 - A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do
servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver
necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 186 - O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de
suspensão preventiva.
Seção I
DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA
Art.187 - A sindicância investigatória será cometida a servidor ocupante de cargo
efetivo e estável, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a
apresentação do relatório. Considerando o fato a ser apurado, a critério da autoridade
competente e considerando o fato a ser apurado comissão de três servidores efetivos e
estáveis,
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§ 1 - A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a
função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de Servidores, até o máximo de
03 (três).
§ 2 - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências
necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando,
no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
§ 3º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou
servidores referidos, se houver.
§ 4º - O sindicante ou comissão abrirá o prazo de 05 (cinco) dias para o indiciado
apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.
§ 5º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no
relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou
transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
§ 6º - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados
na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
I – pela instauração de sindicância disciplinar;
II – pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
III – pelo arquivamento do processo.
§ 7º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente
elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao
sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez
dias úteis.
§ 8º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade
decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
Seção II
DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
Art. 188 - A sindicância disciplinar será cometida a comissão de três servidores
efetivos e estáveis, podendo estes, serem dispensados de duas atribuições normais até a
apresentação do relatório.
§ 1 - A comissão efetuará simplificadamente, as diligências necessárias ao
esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito,
podendo, o prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação da comissão
processante, com justificação do motivo.
§ 2º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou
servidores referidos, passando-se, após, à instrução.
§ 3º - O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da
audiência para sua oitiva, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, sendo que nessa
50
será intimado do prazo de dois dias para apresentar defesa escrita, requerer provas e
arrolar testemunhas até o máximo de três.
§ 4º - Concluída a instrução o sindicado será intimado para apresentar defesa final
no prazo de cinco dias.
§ 5º - Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas
conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas
disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada, se for o caso, a abertura de
processo administrativo ou o arquivamento do feito.
Art. 189 – A autoridade, de posse do relatório, acompanhada dos elementos
coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
I – pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
II – pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
III – pelo arquivamento do processo de sindicância.
§ 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente
elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo,
não superior a dez dias úteis.
§ 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade
decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
§ 3 - Aplicam-se supletivamente, no que couber, as normas previstas nesta lei
para o processo administrativo disciplinar.
Seção III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 190 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que se o servidor se encontre
investido.
Art. 191 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de
três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente que indicará,
dentre eles, o seu presidente.
Parágrafo único - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo
presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
Art. 192 - A comissão processante, sempre que necessário e expressamente
determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo,
51
ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da
repartição.
Art. 193 - O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa
ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 194 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia
sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de
crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos,
independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 195 - O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias,
contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta
dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que
determinou a sua instauração.
Art. 196 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art. 197 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a
autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para
primeira audiência e a citação do indiciado.
Art. 198 - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo,
com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e
conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com
descrição dos fatos.
§ 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado,
com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
§ 2º - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será
citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do
registro e o aviso de recebimento.
§ 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
divulgado como os demais atos oficiais do Município, ou publicado pelo menos uma vez
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em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de
quinze dias.
Art. 199 - O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
Parágrafo único - Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento
após as providências previstas no § 3 do artigo anterior, o presidente da comissão
processante designará, de ofício, um servidor para atuar em sua defesa, dando-se
preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.
Art. 200 - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do
indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações
escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
§ 1º - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados
a partir da tomada de declarações do último deles.
§ 2º - O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo
ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
Art. 201 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 202 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de
procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão,
requerendo as medidas que julgar convenientes.
§ 1º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos, motivadamente.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 203 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser
anexada aos autos.
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Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do
dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 204 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do
indiciado ou de seu procurador.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-seá a acareação entre os depoentes.
Art. 205 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante,
se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 206 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por
mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez
dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro
teor mediante requerimento e reposição do custo.
Parágrafo único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois
ou mais os indiciados.
Art. 207 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão
apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em
relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as
provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a
absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Art. 208 - O processo será remetido à autoridade que determinou a sua
instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da
defesa.
Parágrafo único - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a
decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
Art. 209 - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do
processo:
I - dentro de cinco dias:
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a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão
processante, marcando-lhe prazo;
b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível
escapa à sua competência;
II - julgará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da
comissão processante, fundamentando a sua decisão se concluir diferentemente do
proposto.
Parágrafo único - Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será
contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Art. 210 - Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 211 - As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais
insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo,
não lhe determinarão a nulidade.
Art. 212 - O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar
só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas
para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da
autoridade competente.
SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO
Art. 213 – No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual
prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
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§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá ao chefe do poder competente.
Art. 214 – O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às
provas dos autos.
Parágrafo único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la
ou isentar o Servidor de responsabilidade.
Art. 215 – Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra
comissão, para instauração de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Art. 182
§2º, será responsabilizado na forma deste estatuto.
Art. 216 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do Servidor.
Art. 217 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado
na repartição.
Art. 218 – O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único – Ocorrida a exoneração de que trata a alínea “b”, inciso II, do
artigo 53, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 219 - Será assegurado transporte e diárias:
I – ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição,
na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao Secretário, quando obrigados a se deslocarem
da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO V
DA REVISÃO DO PROCESSO
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Art. 220 – A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a
qualquer tempo a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:
I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou
viciados;
III – forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do
interessado ou de autorizar diminuição da pena;
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo;
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida pelo
respectivo curador;
§ 3º - A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento
para a revisão do processo.
Art. 221 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 222 – O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo
os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do
processo originário.
Art. 223 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao chefe do poder
competente que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou
entidade onde se originou o processo disciplinar, se for o caso.
Parágrafo único – Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição da comissão, na forma do Art. 190.
Art. 224 – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 225 – As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade
competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente,
dentro de dez dias.
Art. 226 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 227 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição
de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Art. 228 – Da revisão do processo não resulta agravamento da penalidade.
Art. 229 – O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
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TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capítulo Único
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 230 – É assegurado ao servidor municipal bem estar próprio e de seus
familiares, através de órgãos previdenciários ou de entidades de assistência social de
responsabilidade do Poder Público Municipal;
Parágrafo único - O regime de previdência social dos servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei específica.
Art. 231 - O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo
de provimento em comissão e dos servidores contratados temporariamente é o
estabelecido pela Constituição e pela legislação federal pertinente.
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 232 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado com a
autorização do legislativo.
Art. 233 – Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público, as contratações que visem a:
I - atender a situações de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III – substituir professores;
IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei
específica;
V – Permitir a execução do serviço de profissional de notória especialização.
Art. 234 – Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões
de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na
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hipótese do inciso V do art. 233, quando serão observados os valores do mercado de
trabalho.
Art. 235 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária
específica e obedecerão aos seguintes prazos:
I – nas hipóteses dos incisos I, II e IV, (06) seis meses;
II - na hipótese do inciso III e V, até (12) doze meses;
§ 1º - os prazos de que trata este artigo, serão improrrogáveis;
§ 2º - o recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a
ampla divulgação em jornal de grande circulação exceto na hipótese do inciso I.
Art. 236 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste
capítulo, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do
contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e
civil da autoridade contratante.
Art. 237 – Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os
seguintes direitos ao contratado:
I – remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada
função no quadro permanente do município;
II – jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado,
adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
III – férias proporcionais, ao término do contrato;
IV – inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 238 - O dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de
outubro.
Art. 239 - O dia 15 de outubro é consagrado ao Professor Público Municipal.
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Art. 240 - Poderão ser instituídos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo,
os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos Planos de
Carreira:
I – prêmio pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o
aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 241 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o
primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo
norma específica dispondo de maneira diversa.
Art. 242 – Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em
sua vida funcional e eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 243 – Ao Servidor Público Civil é assegurado, nos termos da Constituição
Federal, o direito à livre associação sindical e associações de classes e os seguintes
direitos, entre outros dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato ou associação, inclusive como substituto
processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical ou de associação, até 01 (um) ano após
o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha sem ônus para a entidade sindical ou associação que for
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da
categoria.
Parágrafo único – Equipara-se o cônjuge a companheira ou companheiro que
comprove união estável como entidade familiar.
Art. 244 - Para os fins desta Lei, considera-se sede o local onde a repartição
estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 245 - As disposições desta Lei aplicam-se aos Servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas, e em casos omissos será
fonte a Legislação Federal sobre a matéria.
60
Art. 246 – Os atuais servidores municipais, admitidos mediante prévio concurso
público ficam submetidos ao regime desta Lei.
Art. 247 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores, que, até a publicação da
Emenda Constitucional nº. 20/98, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria
pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicandose-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que tratam o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 248 - Os vencimentos dos servidores do município (ativos e inativos) serão
revistos, anualmente no mês de fevereiro de cada ano, por indexador oficial.
Art. 249 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2011.
Art. 250 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1425 de
18 de dezembro de 2002 e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias
do mês de janeiro ano de 2011.
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
61
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei n.° ............../2010.
Senhor Presidente;
Senhores vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto de
Lei, que versa sobre reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Caçapava do Sul e dá outras providências correlatas.
Trata-se do produto de exaustivos estudos desenvolvidos por comissão de
servidores, conforme Portaria que anexamos, motivo pelo qual o texto espelha as
aspirações dos nossos servidores dentro de nossa realidade financeira e jurídica.
Primeiramente, foram efetuados pequenos ajustes no texto da lei anterior
nº1425, datada de 18.12.2002, objetivando a atualização jurídica imposta pelo tempo e o
esclarecimento de algumas lacunas existentes. Com relação as alterações, se destacam
como as mais relevantes: a forma de cálculo da gratificação natalina que antes tinha
como base de cálculo o mês de dezembro e com o novo texto o 13º salário será calculado
com base na proporcionalidade percebida durante todo o ano, uma forma mais justa para
o servidor. O mesmo ocorreu com relação ao cálculo do um terço de férias. O Título do
Processo Administrativo Disciplinar foi todo atualizado e reestruturado.
Reveste-se, pois de grande importância, vez que objetiva consolidar não só
um Regime Jurídico moderno e atualizado, como, também, o desenvolvimento da
Prefeitura, com vista a incentivar a melhoria da qualificação funcional e maior dedicação
do servidor público às finalidades da organização. O plano contém um conjunto de
normas e procedimentos, permitindo ao Executivo executar e implementar de forma hábil
e eficaz, sua política de administração de cargos e salários do servidor público.
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente projeto de lei
por essa respeitável Câmara de Vereadores.
Anexamos o Impacto orçamentário e a portaria de nomeação dos servidores
que trabalharam no Projeto, sendo que a Lei terá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011.
Caçapava do Sul, 15 de dezembro de 2010.
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro
Prefeito Municipal
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ANEXOS