| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI N°. 2699, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 PARA ACRESCER NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES 05 (CINCO) VAGAS NO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CJ 88142 302f01301-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 36 570000—Caçapa do Sul LEI N°. 3600, DE 25 DE AGOSTO DE 2015. Altera o Anexo III da Lei n°. 2699, de 14 de janeiro de 2011 para acrescer no Quadro Geral de Servidores 05 (cinco) vagas no cargo de Monitor de Educação Infantil e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Altera o anexo III, da Lei n°. 2699, de 14 de janeiro de 2011 para acrescer no Quadro Geral de Servidores 05 (cinco) vagas no cargo de Monitor de Educação Infantil - 40 horas - Padrão 01, com as especificações e atribuições previstas no anexo 1. Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2015. Otorila an Prefeito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. o U, 7, 7ill parisse Lop secretária Geral