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norma nº 3429/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3429 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaALTERA O ART. 1 0 E REGULAMENTA O ART. 30 DA LEI 3104 DE 15 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 0014230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noerr,bro, 438- CEP 86570-000— apaw do Sul 
LEI N. 3429, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 
ALTERA O ART. 1 0E REGULAMENTA O 
ART. 30DA LEI 3104 DE 15 DE JANEIRO 
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica alterada a denominação do CC5, do quadro de cargos em 
comissão, que passa a ter a seguinte redação "SECRETARIO ADJUNTO". 
Art. 20 - Ficam estabelecidas as atribuições dos Cargos em Comissão, nos 
seguintes termos: 
CC 1 - ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1: 
Assessoramento às unidades grupos, núcleos e equipes das Secretarias 
Municipais, em atividades de menor complexidade, coleta e processamento de 
dados, otimização da estrutura organizacional e fluxo de pessoas no setor, 
atender o público em geral; promover o controle dos resultados das ações 
definidas pela Administração; Execução das tarefas que lhe forem atribuídas por 
designação; realizar pesquisa de demanda de serviços públicos. 
CC 2— ASSESSOR ADMINISTRATIVO II: 
Coordenar e Assessorar as atividades dos órgãos que compõem as Secretarias 
Municipais, tais como unidades, grupos, núcleos e equipes, promover pesquisa, 
coleta e processamento eletrônico de dados e informações para o 
desenvolvimento das ações, executar projetos de diagnóstico segundo as 
diretrizes da Administração, acompanhar projetos referente a recursos 
vinculados, programas de aperfeiçoamento de métodos e processos de trabalho, 
atender o público em geral; executar tarefas afins e que lhe forem atribuídas. 
CC 3— COORDENADOR ADMINISTRATIVO: 
Promover a perfeita integração funcional entre as Secretarias, promover a 
adaptação das diretrizes programáticas setoriais às diretrizes gerais do 
planejamento governamental; coordenar a elaboração dos planos de trabalho da 
Secretaria; levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa, 
assegurar a implantação de mecanismo de controle de projetos e atividades no 
âmbito da Secretaria; propor e executar normas e métodos de trabalho nas 
áreas de administração, material e patrimonial; produzir elementos e evidências 
facilitadoras da correta avaliação dos resultados dos programas de trabalho da 
Secretaria; promover a coleta de informações técnicas determinadas pela 
Secretaria; assessorar na elaboração de projetos de lei, contratos, convênios e 
demais projetos, manter estreita articulação com as unidades especializadas das 
Secretarias para execução de suas diretrizes e determinações técnicas no 
âmbito da Secretaria; promover a consolidação e divulgação sistemática de ' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.3Ü2ÜOO1-45 Fone 53281 2351 - Rua XV de NOernbrO, 438. CEP 36 570-060—C aÇap do Sul 
dados e informações de interesse da Secretaria e para o processo decisório de 
seus dirigentes, executar medidas e providências de controle; promover o 
levantamento e análise da sistemática operacional da Secretaria; colher dados e 
informações para Secretaria e no setor, proceder a prestação dos serviços meio, 
necessários ao funcionamento regular da Secretaria; executar outras tarefas 
compatíveis com a posição e as emanadas do Secretário. 
CC4 - DIRETOR ADMINISTRATIVO: 
Definição e desenvolvimento das diretrizes políticas da administração; controlar 
os resultados das práticas administrativas, acompanhar a demanda de serviço 
público, transmitir ordens e determinações do Prefeito Municipal; proceder a 
fiscalização do uso e aplicação de serviços, equipamentos e facilidades para 
detectar formas de desperdício, uso inadequado e impróprio; providenciar 
requisição de pessoal para os programas e atividades da Secretaria; controlar a 
execução de programas de treinamento de interesse restrito para a Secretaria; 
Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as que lhe forem 
atribuídas por designação. 
CC5 - SECRETÁRIO ADJUNTO: 
Programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da 
Secretaria, por delegação do Secretário; despachar diretamente com o 
Secretário; funcionar como principal auxiliar do Secretário do Município; 
promover reuniões com os responsáveis por Equipes e Núcleos para 
coordenação das atividades operacionais da Secretaria; praticar os atos 
administrativos relacionados com os sistemas de planejamento financeiro, de 
administração em articulação com os respectivos responsáveis; submeterá 
consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência; 
promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com a 
programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos 
utilizados; autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da 
Secretaria; assegurar, no que couber à Secretaria, a rigorosa atualização do 
cadastro de recursos humanos da Secretaria de Município da Administração; 
propor ao Secretário a realização de licitações, sugerindo, quando for o caso, a 
sua homologação, anulação ou dispensa; promover a elaboração da proposta 
orçamentária da Secretaria; delegar competência específica do seu cargo, com o 
conhecimento prévio do Secretário; propor ao Secretário a criação, 
transformação, ampliação e extinção de Equipes e Núcleos para a execução da 
programação da Secretaria; desempenhar outras tarefas compatíveis com a 
função e as determinadas pelo Secretário; substituir o Secretário de Município 
nas ausências. 
CC6 - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO: 
Programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades e 
despachar diretamente com o Prefeito; Funcionar como principal auxiliar do 
Prefeito Municipal, promover reuniões com os responsáveis por Equipes e 
Núcleos; Exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
administração municipal, na área de sua competência; Expedir instruções para a 
execução das leis, decretos e regulamentos; Praticar atos para os quais receber 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142.302/0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000— Caçapea do Sul 
delegação de competência do Prefeito; Desempenhar outras tarefas compatíveis 
com a posição e as determinadas pelo Prefeito. 
CC 7— ASSESSOR SUPERIOR: 
Assessoramento nas atividades de grande complexidade, nas áreas em que seja 
exigido o ensino superior; planejar, supervisionar, executar atividades de 
administração geral e técnica no desenvolvimento de organizações; prestar 
consultoria e assessoramento às Secretarias, realizar perícias e elaborar 
pareceres em processos administrativos que necessitem conhecimento técnico; 
sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao 
interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e propor alternativas e 
normas para um desenvolvimento eficaz dos sistemas administrativos, examinar 
projetos; propor e realizar estudos de viabilidade; desenvolver e implantar 
sistemas de processamento de dados; propor alternativas e métodos de estímulo 
e avaliação de produtividade; prestar assessoramento técnico administrativo, 
organizacional e gerencial; executar tarefas afins, inclusive as editadas no 
respectivo regulamento da profissão. 
CC 7— ASSESSOR JURÍDICO: 
Sob supervisão do Procurador Geral do Município elaborar pareceres, 
notificações, projetos de lei de acordo com documentos e a legislação vigente, 
elaborar a justificativa; representar o Município em ações cíveis, criminais, 
trabalhistas e previdenciárias; elaborar contratos administrativos; zelar pelo 
cumprimento das disposições legais; providenciar para que seja enviada 
resposta em tempo hábil a Pedido de Informação da Câmara de Vereadores; 
assessorar na elaboração de explicações e recursos referente às notificações e 
decisões do Tribunal de Contas do Estado; orientar, acompanhar e responder 
dúvidas das secretarias; assessoramento na regularização e legalização de 
imóveis; representar o Município extrajudicialmente perante órgãos do Ministério 
Público, Delegacias de Polícia e demais órgãos de controle; executar outras 
tarefas afins; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo 
regulamento da profissão. 
CC 8— COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO: 
Coordenar o setor de Comunicação da Prefeitura, dar suporte às Secretarias de 
Município e Gabinete através de assessoria comunicacional, com publicação de 
editais, matérias, releases, cobertura de evento, rádio, publicidade, cerimonial, 
monitorar a execução dos trabalhos da equipe, garantir o bom andamento dos 
processos, elaborar projetos na área com a previsão de gastos e despesas, 
planejar e fazer cumprir as ações de comunicação tanto interna como externa, 
determinando os processos e metodologias para implantação e divulgação dos 
assuntos correlatos, supervisão da preparação dos veículos de comunicação, 
analisando e validando os conteúdos elaborados pela equipe conforme a pauta 
estabelecida; elaborar e manter atualizado os indicadores; manter atualizado 
permanentemente o site da Prefeitura Municipal, quanto às notícias, imagens e 
informações de interesse público, estabelecer uma relação de transparência 
entre Poder Público e os munícipes; executar tarefas afins, inclusive as editadas 
no respectivo regulamento da profissão. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88142 302/0001-45 Fone 553281 2351 —RuaXV de Noernbro, 438. CEP 36 570-00— C a ,, a Pavot do Si 
CC 9- PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO: 
Elaborar contratos, recursos, pareceres, notificações, projetos de lei; representar 
o Município em ações cíveis, criminais, trabalhistas e previdenciárias; zelar pelo 
cumprimento das disposições legais, proceder notificações, anunciar a defesa 
oferecida e emitir relatório final conclusivo, encaminhar ao Prefeito Municipal; 
analisar editais de licitação; receber e apreciar as impugnações e recursos 
oferecidos e encaminhar para apreciação do Prefeito; providenciar para que seja 
enviada resposta em tempo hábil a Pedido de Informação da Câmara de 
Vereadores; elaborar explicações e recursos referente às notificações e decisões 
do Tribunal de Contas do Estado; orientar, acompanhar e responder dúvidas das 
secretarias; elaborar a representação criminal, comunicar a "notícia crime" ao 
Ministério Público ou à Delegacia de Polícia e acompanhar em todas as 
instâncias; integrar grupo técnico e comissões diversas; efetivar termos de 
compromisso; executar outras tarefas afins inclusive as editadas no respectivo 
regulamento da profissão. 
CC 10— SECRETÁRIOS DE MUNICÍPIO: 
Promover a administração geral da Secretaria em estrita observância das 
disposições legais e normativas vigentes; exercer a liderança e articulação 
institucional do Setor de polarização pelo órgão, promovendo contatos e 
relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais; 
assessorar o Prefeito e os outros Secretários de Município em assuntos da 
competência da Secretaria; despachar diretamente com o Prefeito; participar das 
reuniões do secretariado com o Prefeito; fazer indicações ao Prefeito para o 
provimento de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da 
Secretaria; delegar atribuições ao Coordenador de Unidade; atender as 
solicitações e convocações da Câmara de Vereadores, buscando, antes a 
orientação do Prefeito; propor ao Prefeito a declaração de idoneidade de 
pessoas físicas e jurídicas que na prestação de serviços, fornecimento ou 
execução de obras, tenham se desempenhado de forma prejudicial aos 
interesses do Município; apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no 
âmbito da Secretaria e das Unidades a ela autorizada cuja decisão enseje 
recursos; emitir parecer final, de caráter conclusivo sobre os assuntos 
submetidos a sua decisão; examinar e manifestar-se a respeito de instalações 
ou a sua dispensa, nos termos da legislação aplicável à matéria; aprovar a 
programação a ser executada pela Secretaria e pelas unidades a ela vinculadas 
e proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fazerem 
necessários; expedir resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não 
envolvida por atos normativos superiores e sobre aplicação de leis, decretos e 
outras disposições de interesse da Secretaria; apresentar ao Prefeito Municipal 
relatório periodicamente, das atividades da Secretaria a seu cargo; assinar 
contratos em que a Secretaria seja parte; aprovar por meio de resolução, os 
orçamentos anuais de órgãos em regime especial; promover reuniões periódicas 
de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria; exercer 
a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, 
na área de sua competência, e referendar os atos assinados pelo Prefeito; 
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; praticar 
atos para os quais receber delegação de competência do Prefeito; comparecer, 
sempre que convocado à Câmara Municipal, para prestar informações ou 
esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva - 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ii PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noetrbro, 438- CEP 96 570-000-- içapa do Sul 
Secretaria; desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as 
determinadas pelo Prefeito. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias 
do mês de outubro do ano de 2014. 
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Publicado no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal ri- I Lo I-1Ç1 
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larisse Lope 
Secretária Geral 
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