| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3430 / 2014 |
| Date | 2014-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS NO VALOR DE R$ 6.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142302fÜ00145 Fone 55 3281 2351 - Rua >V de Noverrro. 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3430, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças no valor de R$ 6.200,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para realização do 23° Festival Estudantil Municipal da Canção (FEMUC) pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças a ser realizado nos dias 20 e 21 de novembro de 2014. §1 0 A Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, inscrita no CNPJ N° 87.085.213/0001-41, receberá o valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348, conforme autorizado pela Lei 3307 de 27 de dezembro de 2013. Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2014. Otrian Prefeito Municipal