br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3430/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3430 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS NO VALOR DE R$ 6.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id171

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142302fÜ00145 Fone 55 3281 2351 - Rua >V de Noverrro. 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3430, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro a Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Nossa 
Senhora das Graças no valor de R$ 6.200,00 e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro para realização do 23° Festival Estudantil Municipal da 
Canção (FEMUC) pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das 
Graças a ser realizado nos dias 20 e 21 de novembro de 2014. 
§1 0 A Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das 
Graças, inscrita no CNPJ N° 87.085.213/0001-41, receberá o valor de R$ 6.200,00 (seis 
mil e duzentos Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da 
Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, 
Reduzido n°. 348, conforme autorizado pela Lei 3307 de 27 de dezembro de 2013. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2014. 
Otrian 
Prefeito Municipal 

open original →