| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2006 |
| Date | 2006-07-19 |
| Ementa | CRIA A DISTINÇÃO DO FUNCIONÁRIO PADRÃO. |
| native_id | 1717 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha DECRETO LEGISLATIVO N° 7912006 CRIA A DISTINÇÃO DO FUNCIONÁRIO PADRÃO. JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso • XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: Art. l - Fica instituído o "Título de Funcionário Padrão" no quadro de funcionários da Câmara Municipal. Art. 21- A distinção será realizada na segunda quinzena do mês de Outubro de cada ano por ocasião do dia do funcionário público, através de votação secreta entre todos os funcionários, coordenada pela Direção da Casa. Parágrafo Único - A distinção deverá ser anexada na ficha do servidor. Art. 30- As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 40- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA Caçapava do Sul 1 d Ver. José 'eezes Presidente Registre-se e Pi em Ch Publicado no Mural da Câmara til ).. .1. .O':fi. . .O .... Suzete Pozebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428