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norma nº 79/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 79 / 2006
Date 2006-07-19
EmentaCRIA A DISTINÇÃO DO FUNCIONÁRIO PADRÃO.
native_id1717

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 7912006 
CRIA A DISTINÇÃO DO FUNCIONÁRIO PADRÃO. 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
• XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. l - Fica instituído o "Título de Funcionário Padrão" no quadro 
de funcionários da Câmara Municipal. 
Art. 21- A distinção será realizada na segunda quinzena do mês 
de Outubro de cada ano por ocasião do dia do funcionário público, através de 
votação secreta entre todos os funcionários, coordenada pela Direção da Casa. 
Parágrafo Único - A distinção deverá ser anexada na ficha do 
servidor. 
Art. 30- As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul 1 d 
Ver. José 'eezes 
Presidente 
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Publicado no Mural da Câmara 
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Suzete Pozebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 

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