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norma nº 3431/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3431 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL A 40 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA -ESF.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
riPi 88 142 882/8001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Juvernbro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapava do Su 
LEI N°. 3431 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. 
Concede abono salarial a 40 Agentes 
Comunitários de Saúde, vinculados à 
Secretaria Municipal da Saúde, equipe de 
Estratégia de Saúde da Família -ESF. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei￾Art. 1 0 - Fica concedido a 40 (quarenta) Agentes Comunitários de Saúde, 
vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família - ESF, um abono salarial de R$ 
322,35 (trezentos e vinte e dois Reais e trinta e cinco centavos), referente ao incentivo 
financeiro repassado pela Secretaria Municipal da Saúde. 
§ 1 0 - O abono criado por esta Lei não será incorporado para nenhum 
efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição 
previdenciária e fiscal. 
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2.130, elemento de despesa 31.90.11.00, 
recuso 4080, reduzidos 770, 4530 e 771. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à 01 0de setembro de 2014 e terá vigência até o julgamento da ADI 4801 
pelo Supremo Tribunal Federal. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2014. 
OtMI n 
Prefeito Municipal 
PubLica10 no Mural Prefeitura Municipal 
Á-\1 
jc1j' - 2L 
arisse Lopeé 
Secretária Geral 

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