| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL A 40 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA -ESF. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL riPi 88 142 882/8001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Juvernbro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapava do Su LEI N°. 3431 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. Concede abono salarial a 40 Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, equipe de Estratégia de Saúde da Família -ESF. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 1 0 - Fica concedido a 40 (quarenta) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família - ESF, um abono salarial de R$ 322,35 (trezentos e vinte e dois Reais e trinta e cinco centavos), referente ao incentivo financeiro repassado pela Secretaria Municipal da Saúde. § 1 0 - O abono criado por esta Lei não será incorporado para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal. Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade 2.130, elemento de despesa 31.90.11.00, recuso 4080, reduzidos 770, 4530 e 771. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 0de setembro de 2014 e terá vigência até o julgamento da ADI 4801 pelo Supremo Tribunal Federal. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2014. OtMI n Prefeito Municipal PubLica10 no Mural Prefeitura Municipal Á-\1 jc1j' - 2L arisse Lopeé Secretária Geral