| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2006 |
| Date | 2006-11-21 |
| Ementa | APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha DECRETO LEGISLATIVO N° 8212006 APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO T)E 2002. JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: Art. 1 0 - Fica aprovada a prestação de contas do Município referente ao ano de 2002. Art. 20 - Rejeita-se o parecer do Tribunal de Contas do Estado no processo n° 3326-02.00103-8-PC12002 do Executivo Municipal de Caçapava do Sul que dá parecer desfavorável às contas do Sr. Jorge Pereira Abdala. Art. 30 - Aprovam-se as contas do Sr. Carlos Pereira de Carvalho conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado no processo n° 3326- 02.00103-8-PC/2002 do Executivo Municipal de Caçapava do Sul. Art. 40 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA CaçapavadoSul, 21 n 006. Ver. osé Sd zes Registre-se e Publique-se em Di12 Oli Joaqui Oliveira fretor Geral Publicado no Mural da Câmara £2Á.../..ÀJ.iJJ ...... Suzete P .. zebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava. rs.gov . br Fone: (55) 281-2044 / 2428