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norma nº 82/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 82 / 2006
Date 2006-11-21
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 8212006 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO T)E 
2002. 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. 1 0 - Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 2002. 
Art. 20 - Rejeita-se o parecer do Tribunal de Contas do Estado no 
processo n° 3326-02.00103-8-PC12002 do Executivo Municipal de Caçapava do 
Sul que dá parecer desfavorável às contas do Sr. Jorge Pereira Abdala. 
Art. 30 - Aprovam-se as contas do Sr. Carlos Pereira de Carvalho 
conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado no processo n° 3326- 
02.00103-8-PC/2002 do Executivo Municipal de Caçapava do Sul. 
Art. 40 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
CaçapavadoSul, 21 n 006. 
Ver. osé Sd zes 
Registre-se e Publique-se 
em 
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Joaqui Oliveira 
fretor Geral 
Publicado no Mural da Câmara 
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zebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava. rs.gov . br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 

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