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norma nº 83/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 83 / 2006
Date 2006-11-21
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997.
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PODER LEGISLAT !VO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 8312006 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
1997. 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas. 
• Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte￾Art. 1 0- Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 1997 acatando Parecer Favorável n° 12888 do Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 21 de novembro de 2006. 
Ver. José SjrVlVFeJes 
•
Presídent 
Registre-se e Publique-se 
em 
Direçã 
.Joaqui . . Oliveira 
retor Ger 
Publicado no Mural da Câmara 
I..Q ..... 
Suzete Pzzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 281-2044 /2428 

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