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norma nº 88/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 88 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 08812006 
DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso XX, da 
Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art. l - Fica autorizada a celebração de convênios com Instituições 
Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consignação 
em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores 
públicos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 20- Para realização dos descontos é necessária e imprescindível 
autorização expressa do servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável e 
irretratável, devendo ser mantida em arquivo pela Instituição Financeira pelo prazo de 
12 (doze) meses após a quitação do empréstimo e/ou financiamento. 
Art. 30- A soma das consignações facultativas não poderá exceder o 
limite de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido auferido pelo servidor público. 
Parágrafo Único - Entende-se por vencimento líquido o valor bruto do 
vencimento mensal, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei. 
Art. 40- A autorização que trata o artigo anterior somente poderá ser 
revogada mediante anuência expressa da Instituição Financeira ou apresentação da 
quitação do empréstimo e/ou financiamento. 
Art. 50- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 12 de dezembro de 2006. 
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Registre-se e Publique-se Publicado no ral da Câmara em 
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Suzete Pozebon Oliveira 
Joaqut Secretária Geral 
RufoViaçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.qovbr Email: contatocacapava.rs.gov.br 
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