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norma nº 3432/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3432 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3432 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Estado do Rio Grande do 
Sul, por intermédio da Secretaria da 
Segurança Pública, com interveniência do 
Instituto Geral de Perícias e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com 
o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com 
interveniência do Instituto Geral de Perícias, objetivando a conjugação de esforços entre 
os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade do Município. 
Art. 20- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal. 
Art. 30- Fica revogada a Lei 1777, de 26 de abril de 2005. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 
dias do mês de outubro do ano de 2014. 
Publica o no Mural Prefeitura Municipe OtIã?\V lan 
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cretria Geral 

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