| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3432 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com interveniência do Instituto Geral de Perícias e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com interveniência do Instituto Geral de Perícias, objetivando a conjugação de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade do Município. Art. 20- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal. Art. 30- Fica revogada a Lei 1777, de 26 de abril de 2005. Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2014. Publica o no Mural Prefeitura Municipe OtIã?\V lan ••__•f U01. Prefeitb Municipal S lrisse Lopes cretria Geral