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norma nº 92/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 92 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUMCIPIO REFERENTE AO EXERCIDO DE 1999.
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PODER LEGISLATIVO 
A A I A Ai 1 1 I I A 1 1 ivr MuNiuIvL D vEEADuRS 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 092/2007 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUMCIPIO REFERENTE AO EXERCIdO DE 
1999. 
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. 1 0- Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 1999 acatando Parecer Favorável n° 9927 do Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 20- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
C9çapava do Sul, 09 de abril 2007. 
Ver. Paul érgio Dutra Pereira 
Presidente 
Registre-se e Publique-se 
em 
Di
2iet~or 
IÍNaqu, Oliveira 
Gera l 
Publicado no Mural da Câmara 
o9.í......Q. .... t... ... 
31-1Y &0L7e~ 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Gera! 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet wwwcacapavars qov br Email: contato,ççpavjs.ovbr 
Fone: (55) 281-20441 2428 

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