br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 94/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 94 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003.
native_id1732

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ATïjr [1: L 
. r. r i r-. r- 1 r , -viArçA MUN1IvAL Ut VtREAUUrxD 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEG!SLAT!VO N° 09412007 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
PAULO SÉRGIO OUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. l - Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 2003 acatando Parecer Favorável n° 12666 do Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 09 de abril de 2007. 
Ver. PauJ 'érgio Dutra Pereira 
Presidente 
Registre-se e Publique-se 
em 
Dir, 
Joaqui Oliveira 
te or Gerai 
Publicado no Mural da Câmara 
Q..I ....... QL .. ...Q.7. 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet ''ww cacaoava rsoovbr Email: 
Fone: (55) 281-2044 /2428 

open original →