| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003. |
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ATïjr [1: L . r. r i r-. r- 1 r , -viArçA MUN1IvAL Ut VtREAUUrxD Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha DECRETO LEG!SLAT!VO N° 09412007 APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE PAULO SÉRGIO OUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: Art. l - Fica aprovada a prestação de contas do Município referente ao ano de 2003 acatando Parecer Favorável n° 12666 do Tribunal de Contas do Estado. Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA Caçapava do Sul, 09 de abril de 2007. Ver. PauJ 'érgio Dutra Pereira Presidente Registre-se e Publique-se em Dir, Joaqui Oliveira te or Gerai Publicado no Mural da Câmara Q..I ....... QL .. ...Q.7. Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet ''ww cacaoava rsoovbr Email: Fone: (55) 281-2044 /2428