| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004. |
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_ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha DECRETO LEGISLATIVO N°09512007 APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37. Inciso XX, da Lei Orgânica Municipal. que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: Art. l - Fica aprovada a prestação de contas do Município referente ao ano de 2004 acatando Parecer Favorável n° 13.155 do Tribunal de Contas do Estado. Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA Caçapava do Sul, 09 de abril de 2007. Ver, Pargio Dutra Pereira Presidente Registre-se e Publique-se em Dire rtrr Gerai Publicado no Mural da Câmara rÃ" 5(Ã Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet www,cacap. va .rs aov br Email: contato,cacapava.rs,qov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428