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norma nº 95/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 95 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004.
native_id1733

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_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N°09512007 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2004. 
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37. Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal. que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. l - Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 2004 acatando Parecer Favorável n° 13.155 do Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 09 de abril de 2007. 
Ver, Pargio Dutra Pereira 
Presidente 
Registre-se e Publique-se 
em 
Dire 
rtrr Gerai 
Publicado no Mural da Câmara 
rÃ" 5(Ã 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet www,cacap. va .rs aov br Email: contato,cacapava.rs,qov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 

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