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norma nº 99/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 99 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 660 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 9912007 
ALTERA O PARÁGRAFO 2 0DO ARTIGO 660 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL. 
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. 1 1- O parágrafo 2 0do artigo 660do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores passará a ter a seguinte redação: 
Art. 66°- ......................................... 
Parágrafo 21 - O mesmo Vereador não pode ser eleito por 
mais de quatro comissões permanentes e ser suplente de mais de 02 
(duas). 
Art. 2° - Os demais artigos seguem inalterados. 
Art. 21 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 10 de setembro de 2007. 
Ver. 
Pa4r:
rgio Dutra Pereira 
sidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em 
).QI........./.....o.. 
5J 3e2(ç 
Suzete Poz ebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.670-000 Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 281-2044 12428 

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