| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 660 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha DECRETO LEGISLATIVO N° 9912007 ALTERA O PARÁGRAFO 2 0DO ARTIGO 660 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: Art. 1 1- O parágrafo 2 0do artigo 660do Regimento Interno da Câmara de Vereadores passará a ter a seguinte redação: Art. 66°- ......................................... Parágrafo 21 - O mesmo Vereador não pode ser eleito por mais de quatro comissões permanentes e ser suplente de mais de 02 (duas). Art. 2° - Os demais artigos seguem inalterados. Art. 21 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA Caçapava do Sul, 10 de setembro de 2007. Ver. Pa4r: rgio Dutra Pereira sidente Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em ).QI........./.....o.. 5J 3e2(ç Suzete Poz ebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.670-000 Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br Fone: (55) 281-2044 12428