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norma nº 100/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 100 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaCRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Om-- a - PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 10012007 
CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES A COMISSÃO PERMANENTE 
DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. 1 0 - Fica criada na Câmara de Vereadores de Caçapava do 
Sul, a Comissão Permanente de Direitos Humanos e Assistência Social. 
Art. 21 - A Comissão será composta com os mesmos 
procedimentos das demais Comissões da Casa, regulamentadas pelo 
Regimento Interno da Câmara. 
Art. 3° - A escolha dos Vereadores que fará parte da Comissão 
será definida através de um acordo de lideranças, que indicaram os vereadores 
para preencher os cargos de Presidente, Relator e Membro. 
Art. 41 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 10 de setembro de 2007. 
Ver. PauI)
Oresidente
gio Dutra Pereira 
Registre-se e Publique-se 
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/ 
oaqu 
. Oliveira 
Publicado no Mural da Câmara em 
)2. .i /....... 
Suzete oz ebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 

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