| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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Om-- a - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha DECRETO LEGISLATIVO N° 10012007 CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: Art. 1 0 - Fica criada na Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, a Comissão Permanente de Direitos Humanos e Assistência Social. Art. 21 - A Comissão será composta com os mesmos procedimentos das demais Comissões da Casa, regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara. Art. 3° - A escolha dos Vereadores que fará parte da Comissão será definida através de um acordo de lideranças, que indicaram os vereadores para preencher os cargos de Presidente, Relator e Membro. Art. 41 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA Caçapava do Sul, 10 de setembro de 2007. Ver. PauI) Oresidente gio Dutra Pereira Registre-se e Publique-se /7 / oaqu . Oliveira Publicado no Mural da Câmara em )2. .i /....... Suzete oz ebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428