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norma nº 3433/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3433 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIO DIAS FERREIRA NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
NFJ 88 14230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaea do 0W 
LEI N°. 3433 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio 
financeiro a Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Patrício Dias 
Ferreira no valor de R$ 20.000,00 e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro a realização do XIV DANÇARTE FESTIVAL DE DANÇA a 
ser realizado nos dias 06 e 07 de novembro de 2014 e promovida pelo CPM da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Patrício Dias Ferreira. 
§1 1O CPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental Patrício Dias 
Ferreira, inscrito no CNPJ N°. 03124.152/0001-94, receberá o valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e 
Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 
348. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2014. 
o i4 à n 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal -Lr 1,ips 
arisse Lope 
ecretária Gera 

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