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norma nº 103/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 103 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaINSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NORMAS PARA O USO DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR OU SIMILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 10312007 
INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES NORMAS PARA O USO DE 
APARELHO TELEFÔNICO CELULAR OU 
SIMILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PAULO SÉRGIO OUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal 
de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso XX, da 
Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 0 - Fica expressamente proibido o uso de aparelho celular ou 
similar durante a realização das sessões plenárias. 
Art. 20 - Os aparelhos celulares só poderão ser usados no recinto do 
Poder Legislativo, desde que não prejudiquem os trabalhos durante a realização das 
sessões plenárias. 
Art. 30 - Os Vereadores, durante a realização da Sessão Plenária: 
1- Deverão deixar seus aparelhos desligados. 
II- Nos gabinetes parlamentares. 
III- Ou em outro local, que não interfira no andamento normal dos 
trabalhos legislativos e nem prejudique as atividades do 
parlamentar. 
Art. 40 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 19 de setembro de 2007. 
Ver. Paul rgio Dutra Pereira 
residente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mu aI da Câmara em 
z7 Suzete Pozzebon Oliveira 
Joaqu477 Oliveira Secretária Geral 
Diyétór Geral 
Rua 'barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 

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