| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NORMAS PARA O USO DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR OU SIMILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ir PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha DECRETO LEGISLATIVO N° 10312007 INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NORMAS PARA O USO DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR OU SIMILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO SÉRGIO OUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: Art. 1 0 - Fica expressamente proibido o uso de aparelho celular ou similar durante a realização das sessões plenárias. Art. 20 - Os aparelhos celulares só poderão ser usados no recinto do Poder Legislativo, desde que não prejudiquem os trabalhos durante a realização das sessões plenárias. Art. 30 - Os Vereadores, durante a realização da Sessão Plenária: 1- Deverão deixar seus aparelhos desligados. II- Nos gabinetes parlamentares. III- Ou em outro local, que não interfira no andamento normal dos trabalhos legislativos e nem prejudique as atividades do parlamentar. Art. 40 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA Caçapava do Sul, 19 de setembro de 2007. Ver. Paul rgio Dutra Pereira residente Registre-se e Publique-se Publicado no Mu aI da Câmara em z7 Suzete Pozzebon Oliveira Joaqu477 Oliveira Secretária Geral Diyétór Geral Rua 'barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428