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norma nº 104/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 104 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 10412007 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICíPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2005. 
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. l - Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 2005 acatando Parecer Favorável n° 13.568 do Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 29 de outubro de 2007. 
1 
Ver. Pajérgio Dutra Pereira 
Presidente 
Registre-se e Publique-se 
em 
Di 
7OIiva Joaqui 
Diretor Geral 
Publicado no Mural da Câmara 
J.O ...... i....Q1.. 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.qov.brEmail: contatoca capava. rs.qov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 

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