| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | INSTITUI O TIPO MENOR PREÇO NAS LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha DECRETO LEGISLATIVO N° 11312009 Institui o tipo menor preço nas licitações para contratação de bens e serviços de informática, e dá outras providências. PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso 'das atribuições que lhe são conferidas em cumprimento ao disposto no Art. 38, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, Art. 110, Inciso IV do Regimento Interno e de conformidade com o que dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que "Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"; CONSIDERANDO o disposto no § 4 1do art. 45 da Lei Federal n° 8.666-93, de que incumbe ao Poder Legislativo indicar os casos em que poderá ser adotado outro tipo de licitação que não a "técnica e preço" para aquisição de bens e serviços de informática; CONSIDERANDO os investimentos públicos em bens e serviços de informática; CONSIDERANDO a falta de pessoal especializado para a realização de licitação para contratação de bens e serviços de informática nos tipos "melhor técnica" e "melhor técnica e preço"; DECRETA: Art. 1 1 Nas licitações realizadas na modalidade convite para a contratação de bens e serviços de informática poderá ser utilizado o tipo "menor preço". Parágrafo único. A previsão do artigo anterior será autorizada pelo Poder Legislativo no ato convocatório, mediante justificativa circunstanciada. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contatocacapava.rs.Qov.br Fone: (55) 3281-2044 /2428 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha Art. 20Nas licitações para a aquisição de Microcomputador de mesa ou portátil (notebook), monitor de vídeo e impressora, poderá ser empregada a modalidade pregão. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA S ~11 deMA E SILVA C ç pa 009. Ver. Presidente Registre-se em no ~R pavanatto ®rOrGeral Publicado no Mural da Câmara ......Q. ./.©6........./L á....... Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cD_cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428