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norma nº 113/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 113 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaINSTITUI O TIPO MENOR PREÇO NAS LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 11312009 
Institui o tipo menor preço nas licitações 
para contratação de bens e serviços de 
informática, e dá outras providências. 
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso 'das atribuições que lhe são conferidas 
em cumprimento ao disposto no Art. 38, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, 
Art. 110, Inciso IV do Regimento Interno e de conformidade com o que dispõe a 
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que 
"Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para 
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"; 
CONSIDERANDO o disposto no § 4 1do art. 45 da Lei Federal n° 
8.666-93, de que incumbe ao Poder Legislativo indicar os casos em que poderá 
ser adotado outro tipo de licitação que não a "técnica e preço" para aquisição 
de bens e serviços de informática; 
CONSIDERANDO os investimentos públicos em bens e serviços 
de informática; 
CONSIDERANDO a falta de pessoal especializado para a 
realização de licitação para contratação de bens e serviços de informática nos 
tipos "melhor técnica" e "melhor técnica e preço"; 
DECRETA: 
Art. 1 1 Nas licitações realizadas na modalidade convite para a 
contratação de bens e serviços de informática poderá ser utilizado o tipo 
"menor preço". 
Parágrafo único. A previsão do artigo anterior será autorizada 
pelo Poder Legislativo no ato convocatório, mediante justificativa 
circunstanciada. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contatocacapava.rs.Qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 /2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Art. 20Nas licitações para a aquisição de Microcomputador de 
mesa ou portátil (notebook), monitor de vídeo e impressora, poderá ser 
empregada a modalidade pregão. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DA S 
~11 deMA 
 E SILVA 
C ç pa 009. 
Ver. 
Presidente 
Registre-se 
em 
no ~R pavanatto 
®rOrGeral 
Publicado no Mural da Câmara 
......Q. ./.©6........./L á....... 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cD_cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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