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norma nº 3434/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3434 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.466,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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um 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CtFJ 88,142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapea do Sul 
LEI N°. 3434 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E ESPECIAL NO VALOR DE 
71.466,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 71 .466,00 nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRET. DE MUN. DAAGROPEC. IND E COM. 
12.02.20.122.0004.1.030 — AQUIS. DE VEIC. MAQUINAS E IMPLEM. AGRIC. 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - 70.206,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.260,00 
Recurso 3814 - Programa PRODESA 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- O Superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 
60.753,00 no Recurso Recurso 3814 - Programa PRODESA, Conta aplicação 7769-6 da Caixa 
Econômica Federal; 
II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 10.713,00 no Recurso 
Recurso 3814 - Programa PRODESA. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria com o Convênio 765584 - Contrato de repasse 372.265-56, 
referente à aquisição de máquinas de extração de azeite de oliva. 
Art. 40 - Fica acrescido na base de cálculo do Inciso 1, art. 4 1da Lei 
3.311/2014 - LOA, o montante constante no Inciso 1 e II do art. 1 0desta Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2014. 
Ot Itoa à 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal PrefnicipaI 
, 
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iv 
risse Lopes 
cretária Geral 

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