| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3434 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.466,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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um ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CtFJ 88,142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapea do Sul LEI N°. 3434 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL NO VALOR DE 71.466,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 71 .466,00 nas seguintes funcionais programáticas: SECRET. DE MUN. DAAGROPEC. IND E COM. 12.02.20.122.0004.1.030 — AQUIS. DE VEIC. MAQUINAS E IMPLEM. AGRIC. 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - 70.206,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.260,00 Recurso 3814 - Programa PRODESA Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 60.753,00 no Recurso Recurso 3814 - Programa PRODESA, Conta aplicação 7769-6 da Caixa Econômica Federal; II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 10.713,00 no Recurso Recurso 3814 - Programa PRODESA. Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o Convênio 765584 - Contrato de repasse 372.265-56, referente à aquisição de máquinas de extração de azeite de oliva. Art. 40 - Fica acrescido na base de cálculo do Inciso 1, art. 4 1da Lei 3.311/2014 - LOA, o montante constante no Inciso 1 e II do art. 1 0desta Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2014. Ot Itoa à Publicado no Mural Prefeitura Municipal PrefnicipaI , vrjA iv risse Lopes cretária Geral