| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1750 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha DECRETO LEGISLATIVO N° 114/09 Institui o sistema de avaliação do Estágio Probatório dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, considerando o que consta nos artigos 39 a 41 da Lei n° 1425 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estágio probatório dos servidores, DECRETA Art. 1° - A comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório procederá ao acompanhamento dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, que ficarão sujeitos a estágio probatório por período de 36 (Trinta e seis) meses, durante o qual sua assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento serão objeto de avaliação para aquisição de estabilidade, obedecidas as normas deste decreto. Art. 2° - A cada três meses, a Comissão distribuirá o Boletim de Desempenho do Estagiário, conforme modelo anexo, que faz parte integrante deste Decreto, para o preenchimento dos quesitos de avaliação, pela chefia imediata do estagiário, o qual será devolvido até quinze do mês subseqüente à avaliação. § 1° - Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última. § 2 0 - De posse desse Boletim de Desempenho no Estagiário, caberá à Comissão aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a tabela anexa,e proceder aos competentes registros na Ficha de Controle de Estagiário. § 3° - A avaliação, por boletins, do estágio probatório, terá a duração de trinta meses, totalizando 10 (dez) boletins, ficando o período dos três últimos meses destinado à Administração para julgamento e confirmação ou não do servidor no cargo. Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email:juridico@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha § 1° - Durante os três primeiros meses de exercício não haverá preenchimento do Boletim de Desempenho do Estagiário, devendo a Administração oportunizar treinamento e adaptação ao servidor. § 2° - Na primeira avaliação, no sexto mês de exercício, serão levados em consideração também fatos relativos ao desempenho funcional do servidor desde seu ingresso. Art. 4° - A avaliação do estagiário será realizada mediante a verificação dos quesitos de assiduidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento, devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) e, no mínimo, 180 (cento e oitenta) pontos, em cada avaliação para nove (09) quesitos e no mínimo 160 (cento e sessenta), e no máximo 320 (trezentos e vinte) pontos para 08 (oito) quesitos. Parágrafo único - O servidor que, em qualquer fase da avaliação do estágio probatório, obtiver menos de 20 (vinte) pontos em qualquer dos quesitos mencionados neste artigo, deverá ser acompanhado e orientado pela chefia, a fim de que possa recuperar o item insatisfatório. Art. 5° - Será considerado estável no serviço público do Município, o estagiário que obtiver, na aferição final, pontuação igual ou superior a 1.800 (um mil e oitocentos) pontos, considerada suficiente, para avaliação com 09 (nove) quesitos e pontuação mínima de 1.600 (hum mil e seiscentos) pontos para avaliação com (08) oito quesitos. Art. 6° - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores poderá baixar atos necessários à complementação e execução das disposições deste Decreto. Art. 7 0- Este DCreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SES ÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA Caça ava, 07 e julp,2009. er. Pedro da Silvá Gaspar Presidente Registre-se i -se Publicado no Mural da Câmara çb 1 Suzete Pozzebon Oliveira / / I, Secretária Geral Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: juridico@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 www.camaracacapava . rs.gov . br