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norma nº 114/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 114 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 114/09 
Institui o sistema de avaliação do Estágio 
Probatório dos servidores da Câmara 
Municipal de Vereadores e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o 
Regimento Interno, considerando o que consta nos artigos 39 a 41 da Lei n° 
1425 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estágio probatório dos 
servidores, 
DECRETA 
Art. 1° - A comissão Especial de Avaliação do Desempenho no 
Estágio Probatório procederá ao acompanhamento dos servidores nomeados 
para cargo de provimento efetivo, que ficarão sujeitos a estágio probatório por 
período de 36 (Trinta e seis) meses, durante o qual sua assiduidade, 
pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento serão 
objeto de avaliação para aquisição de estabilidade, obedecidas as normas 
deste decreto. 
Art. 2° - A cada três meses, a Comissão distribuirá o Boletim de 
Desempenho do Estagiário, conforme modelo anexo, que faz parte integrante 
deste Decreto, para o preenchimento dos quesitos de avaliação, pela chefia 
imediata do estagiário, o qual será devolvido até quinze do mês subseqüente à 
avaliação. 
§ 1° - Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma 
subordinação no período de avaliação, esta será de competência da chefia 
perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de 
igualdade, a última. 
§ 2 0 - De posse desse Boletim de Desempenho no Estagiário, caberá 
à Comissão aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a 
tabela anexa,e proceder aos competentes registros na Ficha de Controle de 
Estagiário. 
§ 3° - A avaliação, por boletins, do estágio probatório, terá a duração 
de trinta meses, totalizando 10 (dez) boletins, ficando o período dos três 
últimos meses destinado à Administração para julgamento e confirmação ou 
não do servidor no cargo. 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email:juridico@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 1° - Durante os três primeiros meses de exercício não haverá 
preenchimento do Boletim de Desempenho do Estagiário, devendo a 
Administração oportunizar treinamento e adaptação ao servidor. 
§ 2° - Na primeira avaliação, no sexto mês de exercício, serão 
levados em consideração também fatos relativos ao desempenho funcional do 
servidor desde seu ingresso. 
Art. 4° - A avaliação do estagiário será realizada mediante a 
verificação dos quesitos de assiduidade, disciplina, eficiência, responsabilidade 
e relacionamento, devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver, 
no máximo, 360 (trezentos e sessenta) e, no mínimo, 180 (cento e oitenta) 
pontos, em cada avaliação para nove (09) quesitos e no mínimo 160 (cento e 
sessenta), e no máximo 320 (trezentos e vinte) pontos para 08 (oito) quesitos. 
Parágrafo único - O servidor que, em qualquer fase da avaliação do 
estágio probatório, obtiver menos de 20 (vinte) pontos em qualquer dos 
quesitos mencionados neste artigo, deverá ser acompanhado e orientado pela 
chefia, a fim de que possa recuperar o item insatisfatório. 
Art. 5° - Será considerado estável no serviço público do Município, o 
estagiário que obtiver, na aferição final, pontuação igual ou superior a 1.800 
(um mil e oitocentos) pontos, considerada suficiente, para avaliação com 09 
(nove) quesitos e pontuação mínima de 1.600 (hum mil e seiscentos) pontos 
para avaliação com (08) oito quesitos. 
Art. 6° - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores poderá 
baixar atos necessários à complementação e execução das disposições deste 
Decreto. 
Art. 7 0- Este DCreto entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SES ÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caça ava, 07 e julp,2009. 
er. Pedro da Silvá Gaspar 
Presidente 
Registre-se i -se Publicado no Mural da Câmara 
çb 1 Suzete Pozzebon Oliveira 
/ / I, Secretária Geral 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: juridico@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava . rs.gov . br 

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