| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | NORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88,142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua 5V de Novembro, 438. CEP 96,570-000 - Caçapa do Sul LEI N°. 3435 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2015 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - A Planta de Valores utilizada para a determinação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 2015, bem como, a tabelas de todos os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigida pelo percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor— INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses em 6,59%. Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2014, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0. Art. 30 O Calendário Fiscal para o exercício de 2015, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário fica assim constituído: A - Pagamento em cota única até a data de 09 de março de 2015; B - Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, como segue: Solicitado até 28/02/2015, em até 10 vezes, com vencimento da ia parcela em março/2015; Solicitado em março/2015, em até 09 vezes, com vencimento da 1a parcela em abril/2015; Solicitado em abril/2015, em até 08 vezes, com vencimento da P parcela em maio/2015; Solicitado em maio/2015, em até 07 vezes, com vencimento da 1a parcela em junho/2015; Solicitado em junho/2015, em até 06 vezes, com vencimento da ia parcela em julho/2015; Solicitado em julho/2015, em até 05 vezes, com vencimento da 1 1parcela em agosto/2015; Solicitado em agosto/2015, em até 04 vezes, vencimento da 1a parcela em setembro/2015; Solicitado em setembro/2015, em até 03 vezes, vencimento da 1a parcela em outubro/2015; Solicitado em outubro/2015, em até 02 vezes, vencimento da P parcela em novembro/2015; C - Parcelamento em até 06 (seis) vezes mensais, iguais e sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa) e Multas (Sanitárias, Tributarias e Ambientais), sendo que e a ultima parcela não poderá ultrapassar o dia 31112/2015. § 1 1- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano2015 do imóvel até a data de 30 de dezembro de 2014, em cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto -' lançado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96,570-000 - Caçapa do Sul § 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - 2015 do imóvel, até a data de 09 de fevereiro de 2015, em cota única, será beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 30 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - 2015 do imóvel, até a data de 09 de março de 2015, em cota única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção. § 41 - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor em atraso. Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2014 e não pagos até 31 de dezembro de 2014, serão corrigidos com o percentual citado no art1 1 da presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 40 do artigo anterior e lançados em dívida ativa. Art. 50 - Altera o Parágrafo 3 0 do art. 20 da Lei 2543 de 17112/2009, Lei que concede a isenção tributaria para IPTU, passando a ter a seguinte redação: "Art. 2°- ........ 131- O benefício de que trata o presente artigo, deverá ser requerido até a data de 31 de outubro do ano anterior a competência do tributo." Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2014. PubIicio no Mural Prefeitura Municipal Ot a ian AÇA 1 jo 1 Prefeit6Municipal / .C,JTLLN - parisse Lope 1 Secretária Geral