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norma nº 124/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 124 / 2011
Date 2011-08-18
EmentaINSTITUI O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 124/2011 
Institui o regulamento para a 
realização de Processo Seletivo 
Simplificado no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal 
ROSILDA TEIXEIRA FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso de suas atribuições legais: 
DECRETA 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 1° Fica instituído o regulamento para a realização de Processo 
Seletivo Simplificado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para seleção de 
pessoal para a admissão em funções públicas temporárias. 
Art. 2° Durante as fases do Processo Seletivo Simplificado serão 
observados os princípios estabelecidos no art. 37, "caput", da Constituição da 
República. 
Art. 3° O Processo Seletivo Simplificado será realizado em 
conformidade com a Constituição da República e Leis Municipais que 
dispuserem sobre as matérias relacionadas, observando-se o seguinte: 
1 — ampla publicidade, por meio de editais; 
II — recebimento das inscrições de todos que preencham os 
requisitos legais e as exigências do edital; 
III — exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de 
julgamento. 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 40A contagem dos prazos constantes neste Decreto e aqueles 
a serem definidos no Edital observarão o disposto no Art. 241 da Lei Municipal 
n°2698 de 14 de janeiro de 2011 
Art. 50 O Processo Seletivo Simplificado será executado por 
Comissão composta por três servidores, a quem competirá planejar e executar 
todos os atos inerentes a sua realização. 
Parágrafo único: A Comissão será designada através de ato da 
autoridade competente. 
Art. 6° O Processo Seletivo Simplificado consistirá em: 
- aplicação de prova objetiva de caráter eliminatório e 
classificatório; ou 
li - análise de currículo. 
Parágrafo único: A análise de currículos dos candidatos será 
realizada pela Comissão designada, conforme critérios definidos no edital de 
abertura. 
Art. 7° O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será 
de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período. 
Art. 8° O valor da inscrição para a participação no Processo Seletivo 
Simplificado que trata este Decreto será fixado no respectivo edital. 
Parágrafo único: O valor da inscrição poderá ser dispensado nos 
casos em que a seleção se limitar a análise de currículo. 
Seção II 
Do Edital de Processo Seletivo Simplificado 
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 90 O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será 
publicado integralmente no Mural de Publicações Oficiais e no Sitio Oficial da 
Câmara Municipal de Vereadores, sendo o seu extrato veiculado, ao menos 
uma vez, em jornal de circulação local, no mínimo cinco dias antes do 
encerramento das inscrições. 
Art. 10 Constarão do edital de abertura, no mínimo, as seguintes 
informações 
- identificação da esfera de Poder Municipal (Câmara Municipal de 
Vereadores) para a qual se está abrindo a seleção; 
II - número de funções temporárias disponibilizadas para a 
contratação ou indicação da realização do Processo Seletivo Simplificado para 
formação de cadastro de reserva; 
III - denominação da função temporária, descrição das atividades a 
serem realizadas, carga horária semanal e o vencimento mensal; 
IV - nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para a 
contratação; 
V - indicação das vantagens funcionais a que fará jus o contratado; 
VI - submissão ao regime disciplinar dos servidores públicos 
municipais; 
VII - indicação precisa dos locais, horários, procedimentos e datas 
de início e encerramento das inscrições; 
VIII - valor da inscrição, se for o caso; 
IX - documentação a ser apresentada no ato de inscrição; 
X - relação das disciplinas das provas ou dos títulos avaliados na 
análise de currículos; 
XI - data, hora e local da realização das provas e sua duração, se 
for o caso; 
XII - número de etapas do processo, com indicação das respectivas 
fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório; 
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XIII - descrição da metodologia de avaliação para classificação no 
Processo Seletivo Simplificado e apuração do resultado final; 
XIV - fixação do prazo de validade e a possibilidade de sua 
prorrogação; 
XIV - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, 
julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos. 
Seção III 
Das Inscrições 
Art. 11 O prazo para as inscrições não será inferior a cinco dias. 
Art. 12 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o 
candidato deverá apresentar os documentos exigidos no edital, preencher e 
assinar ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Comissão. 
Parágrafo único: Somente serão admitidas inscrições pessoais, a 
serem efetivadas diretamente pelos candidatos ou por intermédio de 
procurador munido de instrumento público ou particular de mandato e poderes 
especiais. 
Art. 13 Encerrado o prazo fixado no edital para as inscrições, a 
Comissão publicará, no Mural de Publicações Oficiais e no Sitio Oficial da 
Câmara de Vereadores, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal 
dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas. 
Art. 14 Os candidatos que não tiveram as suas inscrições 
homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo 
de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua 
irresignação. 
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§ 1° No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá 
reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a 
constar no rol de inscrições homologadas. 
§ 2° Sendo mantida a decisão da Comissão o recurso será 
encaminhado a (ao) Presidente da Câmara de Vereadores para julgamento, no 
prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada. 
§ 311 A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma 
do art. 13, no prazo de um dia após a decisão dos recursos. 
§ 40 Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas 
estarão automaticamente convocados para a realização das provas, se for o 
caso, definidas no edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 15 Não será admitida inscrição condicional. 
Art. 16 O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo 
candidato das normas estabelecidas neste decreto e no edital respectivo. 
Seção IV 
Das Provas e Análise de Currículos 
Subseção 1 
Das Provas 
Art. 17 As provas escritas serão elaboradas diretamente pela 
Comissão que poderá contar com a colaboração de servidor especializado ou 
de terceiros contratados para este fim e conterão questões objetivas, em 
quantitativo condizente com o estipulado no edital, obedecendo rigorosamente 
aos conteúdos e programas nele estabelecidos. 
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§ 1 0Do conteúdo das questões e demais peculiaridades da prova 
será guardado sigilo até o dia de sua aplicação, sob pena de nulidade do 
certame. 
§ 2° A pontuação atribuída a cada questão ou grupo de questões 
constará no edital. 
Art. 18 A prova objetiva escrita será reproduzida em igual número ao 
dos candidatos que tiverem as inscrições homologadas definitivamente, o que 
se dará em sessão sigilosa realizada pela Comissão. 
§ 1 0Ultimadas as cópias, juntamente com a via original que conterá 
o gabarito a ser utilizado na correção, serão as provas acondicionados em 
envelopes lacrados e rubricados pelos integrantes da Comissão, os quais 
permanecerão guardados em local seguro até o dia da aplicação das provas. 
§ 2° As provas conterão parte destacável, numerada 
sequencialmente, iniciando-se em 01 (zero um) e se destinará à identificação 
dos candidatos. 
Art. 19 No dia, hora e local fixados para a realização das provas, os 
candidatos deverão apresentar-se munidos do comprovante de inscrição, de 
documento oficial com foto e do material indicado no edital. 
§ 1 0O candidato que deixar de exibir documento oficial com foto, 
antes de cada prova, será excluído do certame. 
§ 2° Será considerado documento oficial com foto, carteiras ou 
cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, 
pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações 
Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de 
Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, 
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como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de 
Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como 
Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei n° 9.503/97, 
artigo 15). 
§ 3° Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia 
da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de 
perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro 
da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, 
ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo 
coleta de dados, de assinaturas em formulário próprio. 
Art. 20 A Comissão garantirá que a realização das provas atenda a 
condição da incomunicabilidade entre os candidatos. 
Parágrafo único: As provas serão aplicadas pela Comissão que 
poderá, se necessário, ser auxiliada por fiscais previamente designados por ato 
da autoridade competente. 
Art. 21 Antes de se iniciarem os trabalhos, os membros da 
Comissão ou os fiscais, se houver, farão os esclarecimentos e advertências 
contidas no edital, a serem observadas pelos candidatos durante a realização 
das provas. 
Art. 22 Será retirado do local das provas e desclassificado do 
Processo Seletivo Simplificado, o candidato que: 
- apresentar atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para 
com as pessoas encarregadas pela realização do concurso ou com os outros 
candidatos; 
II - durante a realização de qualquer prova, demonstrar 
comportamento inconveniente ou for flagrado comunicando-se com outros 
candidatos ou pessoas estranhas, por gestos, palavras ou por escrito, bem 
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como utilizando-se de livros, notas ou impressos, salvo os expressamente 
permitidos no edital; 
III - durante a realização das provas estiver fazendo uso de qualquer 
tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios, 
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, 
smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores 
auriculares. 
§ 1 1Nas hipóteses previstas nos incisos 1, II e III deste artigo, será 
lavrado "auto de apreensão de prova e exclusão de candidato", fazendo-se 
constar o fato com seus pormenores, o qual será assinado por, no mínimo, dois 
membros da Comissão ou fiscais e pelo candidato eliminado. 
§ 2° Em caso de recusa do candidato a assinar o auto de apreensão 
de prova e exclusão de candidato o fato será certificado à vista da assinatura 
de duas testemunhas. 
Art. 23 No horário aprazado para o encerramento das provas, serão 
estas recolhidas, independentemente de terem ou não sido concluídas 
integralmente pelos candidatos. 
Art. 24 Durante a realização das provas, quaisquer ocorrências 
serão objeto de registro em ata. 
Art. 25 Os cadernos de provas não conterão a identificação dos 
candidatos, exceto em relação ao número que corresponder ao mesmo sinal 
gráfico impresso no canhoto de identificação destacado do mesmo. 
Art. 26 Os canhotos de identificação, destacados dos cadernos de 
prova, serão recolhidos em invólucros separadamente destes, os quais serão 
lacrados, mediante a assinatura de todos os membros da Comissão. 
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Art. 27 As provas serão corrigidas exclusivamente por intermédio 
dos cadernos de provas preenchidos pelos candidatos. 
§ 1° Os. cadernos de provas deverão ser preenchidos pelos 
candidatos mediante a utilização de caneta esferográfica azul ou preta, 
assinalando-se apenas uma alternativa em cada questão. 
§ 20 Não serão consideradas válidas, atribuindo-se pontuação zero, 
as questões que foram respondidas a lápis, sem posterior confirmação à 
caneta. 
§ 3° Também será anulada a questão que apresentar mais de uma 
alternativa assinalada pelo candidato, ou que conter rasuras ou borrões. 
§ 40 Será anulada integralmente a prova que contiver assinaturas ou 
sinais que permitam a identificação do candidato, ressalvado o numeral 
impresso pela Comissão. 
Art. 28 No prazo de dois dias, a Comissão procederá à correção dos 
cadernos de prova e registrará as notas auferidas, procedendo à abertura dos 
envelopes contendo os canhotos de identificação e comparando-os com 
aqueles que contiverem igual numeração, para identificar a nota atribuída a 
cada candidato. 
Parágrafo único: No mesmo prazo, se for o caso, serão aplicados 
os critérios de desempate nos termos previstos neste Decreto, inclusive, no 
que se refere a necessidade do sorteio público. 
Art. 29 Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das 
notas será o resultado preliminar publicado no Mural de Publicações Oficiais e 
no Sitio Oficial da Câmara de Vereadores. 
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Subseção II 
Da Análise de Currículos 
Art. 30 A apresentação de currículos para análise deverá observar o 
modelo integrante do edital. 
§ 1° A escolaridade exigida para o desempenho da função não será 
objeto de avaliação. 
§ 2° Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas 
jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos no 
edital. 
§ 3° Nenhum título receberá dupla valoração. 
§ 40 A classificação será efetivada através da pontuação dos títulos 
apresentados pelo candidato conforme critérios definidos no edital. 
Art. 31 O candidato entregará o currículo com os respectivos títulos 
no ato da inscrição. 
Art. 32 Publicada a lista final de inscrições homologadas, nos 
termos da Seção III deste Decreto, a Comissão terá o prazo de três dias para 
proceder à análise dos currículos e atribuir suas respectivas pontuações, 
consoante previsto no edital. 
Art. 33 Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das 
notas será o resultado preliminar publicado no Mural de Publicações Oficiais e 
no Sitio Oficial da Câmara de Vereadores. 
Seção V 
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Dos Recursos 
Art. 34 Da classificação preliminar dos candidatos e do gabarito 
oficial é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no prazo 
comum de um dia. 
§ 10 O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e 
as razões do pedido recursal. 
§ 2° Será possibilitada vista da prova e análise dos títulos que 
integram os currículos, na presença da Comissão, permitindo-se anotações. 
§ 3° No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá 
reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a 
constar no rol de selecionados. 
§ 4° Sëndo mantida a decisão da Comissão, o recurso será 
encaminhado a (ao) Presidente da Câmara de Vereadores para julgamento, no 
prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada. 
§ 51A lista final de selecionados será publicada no Mural de 
Publicações Oficiais e no Sitio Oficial da Câmara de Vereadores 
Seção VII 
Dos Critérios de Desempate 
Art. 35 Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas 
recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem 
classificatória, sucessivamente, o candidato que: 
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- apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade igual 
ou superior a sessenta anos; 
II - tiver obtido a maior nota na prova de Conhecimentos 
Específicos; 
III - Sorteio em ato público. 
Parágrafo único: O sorteio ocorrerá em local e horário previamente 
definido pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais 
serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que 
assegure a certeza da ciência do interessado. 
Art. 36 A aplicação do critério de desempate será efetivada após a 
análise dos recursos e antes publicação da lista final dos selecionados. 
Seção VIII 
Das Disposições Finais 
Art. 37 Concluídas todas as etapas do Processo Seletivo 
Simplificado, a Comissão o encaminhará a (ao) Presidente da Câmara de 
Vereadores para homologação, no prazo de um dia. 
Art. 38 Homologado o resultado final do Processo Seletivo 
Simplificado, será lançado edital com a classificação geral dos candidatos 
aprovados, quando, então, passará a fluir o prazo de validade do Processo 
Seletivo Simplificado. 
Art. 39 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de 
aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação 
do resultado final. 
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Art. 40 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter 
atualizados os seus endereços. 
Art. 41 Respeitada a natureza da função temporária, por razões de 
interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas 
inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local. 
Art. 42 Durante o período de validade de Processo Seletivo 
Simplificado os selecionados serão contratados com estrita observância da 
necessidade do serviço público. 
Parágrafo único: Serão prioritariamente contratados os candidatos 
aprovados em processos seletivos simplificados mais antigos, caso verificar-se 
a existência de mais de um certame vigente. 
Art. 43 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 18 de agosto de 2011. 
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Secretária Geral 
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