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norma nº 131/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 131 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008.
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Registre-se e Publique-se 
em 
Erit Gonçafves Talarico 
Diretor Geral 
Publicado no Mural da Câmara 
. .1 i.L1 ...... 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 13112013 
APROVA PRESTAÇÃODE CONTAS DO 
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2008. 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, Faz saber: 
Art. l - Em cumprimento aos dispostos no Art. 37, Inciso VI, da 
Lei Orgânica Municipal e § 2 0do Art. 31 da Constituição Federal, fica aprovada 
a prestação de contas do Município referente ao ano de 2008 acatando 
Parecer Favorável n° 15.163 do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 20- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 11 de rnbro de 2013. 
Ver. José nezes 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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