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norma nº 132/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 132 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaCRIA A COMISSÃO AVALIADORA PARA CONCEDER O PRÊMIO MÉRITO FARROUPILHA.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 13212014 
CRIA A COMISSÃO AVALIADORA 
PARA CONCEDER O PRÊMIO 
MÉRITO FARROUPILHA. 
PETERSON LINHARES, presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. l - Em cumprimento aos dispostos no Art. 5 0da Lei n° 3216 
de 24 de setembro de 2013, fica instituída a Comissão Avaliadora para 
Conceder o Prêmio Mérito Farroupilha, composta pelos seguintes membros: 
Bancada do PP: Vereador Antônio Tolfo; Bancada do SDD: Vereadora 
Teresinha Grazzioli: Bancada do PMDB: Vereador Marquinho Vivian; Bancada 
do PTB: Vereadora Jussarete Vargas; Bancada do PT: Vereador Luis Fernando 
Torres. 
Art. 20- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 10 de março de 2014. 
Ver. PETERSQN LINHARES 
PreMente 
Registre-se e Publiq 
em 
Publicado no Mural da Câmara 
/..../. 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava. rs.qov.br 
Fone: (55) 281-2044 1 2428 

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