| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3436 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO "TESTE DA LINGÜINHA" NOS RECÉM-NASCIDOS, BEBÊS EM MATERNIDADES E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E CONVENIADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ri PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 Rua XV de Novembro, 438 CEP 06570-009 - Caçaia do Sul LEI N°. 3436 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre a realização do "Teste da Lingüinha" nos recém-nascidos, bebês em maternidades e serviços hospitalares da rede pública municipal, e conveniados do Sistema Único de Saúde no Município de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica instituída a realização do exame clínico para diagnóstico do que diz respeito ao freio lingual em recém-nascidos e bebês, através da técnica conhecida como 'Teste da Lingüinha", nas maternidades e serviços hospitalares da rede pública, conveniados com o Sistema Único de Saúde, em funcionamento no município de Caçapava do Sul, em cumprimento à Lei Federal n° 13002/14, Portaria do Ministério da Saúde n° 822 de 06 de junho de 2001 (Programa de Triagem Neonatal) e a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente). Parágrafo único - O exame será realizado por fonoaudiólogo na própria unidade hospitalar. Art. 20- A fiscalização da execução do "Teste da Lingüinha" em recém-nascidos e bebês ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 30 - Caberá à Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul a regularização desta lei com participação efetiva da Secretaria Municipal de Saúde que E! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL P REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142.30 210 00 1-4 5 Fone 55 3281 2351 —Rua 8e Novembro, 4J8. CEP 96 570-00C, — Oa;apre o du , deverá prover instruir e fiscalizar as instituições particulares, em especial, os Hospitais e Maternidades para a realização do "Teste da Lingüinha". Art. 40- As famílias dos recém-nascidos e dos bebês receberão, quando das altas médicas, relatório dos exames e dos procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2014. 4aian Public no Mural Prefeitura Municipal ,q1° 1 C; Ot Prefeito Municipal larisse Lope Secretária Geral