| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A EMPRESA OUTRA E LUIZ LTDA NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 302f0001-4 Fone 553281 2351 - Rua 0V de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapeea do Sul LEI N°. 3437 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Empresa Outra e Luiz Ltda no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a empresa Dutra e Luiz Ltda - ME com o objetivo de auxiliar a conclusão de um prédio de alvenaria no qual abrigará um mercado e lanchonete localizada nas Minas do Camaquã. §1 1 . A Empresa Dutra e Luiz Ltda - ME, inscrita no CNPJ N°. 18.955.205/0001-96, receberá o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agropecuária e Agricultura, rubrica orçamentária: 2188336045 red. 1192. Art. 20O empréstimo terá carência de 12 (doze) meses, seguidos de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas das correções financeiras que determina a Lei Municipal 195212006. Art. 30 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 40Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE qAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de outubro do ano de 2014. ij v Otom¼à íian Prefeifo Municipal Publico no Mura' Prefeitura Municipal - 1 'Ctjsse Lopes 1 Secretária Geral