norma nº 388/1999

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
RESOLUÇÃO N° 388/99 
"Cria o Cargo em Comissão de Assessor de 
Imprensa e dá outras providências ". 
ANTÔNIO VEIGA DA ROSA, Presidente da câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o plenário aprovou e eu 
promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. l - Fica criado um Cargo em comissão de Assessor de Imprensa, padrão 
• CC8 ou FG8, no quadro de que trata o Art. 1, item 05 da Resolução 99/91 de 30 de julho de 1991. 
Art. 20- O Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa, só poderá ser 
provido por Bacharel em Comunicação Social com habilitação em jornalismo. 
Art. 3° - Fica extinto o Cargo em comissão de assistente de Imprensa CC5 ou 
FG5 constante da Art l da Resolução 99/91 de 30 de julho de 1991, com a criação do Cargo de 
-. Assessor de Imprensa. 
1 • Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta 
1 de dotação orçamentária própria. 
Art. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de sua Promulgação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
• 
VEREADORES, CAÇAPAVA DO SUL, 13 DE JULHO DE 1999. 
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Vey'. JÇJAO CARLS MACIEL Ver. ANTÔNIO VEIGA DA ROSA 
/ /10 Secretário- Presidente 
Regiti-se e Publique-se Publicado no mural da 
Câmara em 
Diretor Servidor 
ua Barão de Caçapava, 621 - Fone: (055) 281-2044 - CEP 96.570-000