norma nº 395/2000

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
N~O Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
RESOLUÇO No 3951`2000. 
N1fiA MrLcJPA 
e!açapavad/,11j 
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Estabelece as regras do fun￾cona fui ento da Comisso cio 
inqurto o dá outras provi￾dnrias 
MIGUEL TIRAJU S. GONÇ4LVES Presidente da Cáma￾ra Municipal de Vereador-es de Caçapava do Sul estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuiçes legais que lhe 
so conferidas pela Lei Org4rtica do Município e F.egimento 
interno, F oou rO Z SABER, que o Plen ário aprv e, eu omuiüo a 
seguinte 
RESOLU7'j 
Ar -- lo - Estabelece as regras de funcionamento 
da Comisso Especial de Tnqurito instituida polo requeri￾monto aprovado em 22 de fnarpJ do corrente, para apurar a 
• responsabilidade dos fatos apurados pela Sindicância inter￾na e do equipamento adquirido em nome da municipalidade da 
empresa Comercio de ind. de Máquinas e Implementos Agrf co￾las Pozzer Ltda 
Parágrafo Unico - A Comiss-'o deverá exarar pare￾cernJ ia de 30 tias prorrogáveis a consentimento P.L e￾0 
Art. 2o - No exercicio de suas atividades serão 
observados os seguintes principios 
1 - as audiências serão pOblicas, conferido a 
todos os edis o usada palavra. 
II- os agentes públicos que tem seus atos sob 
investigaç'o sero notoficados dos atos da Cornisso. 
Iii- e assegurado aos investigados c' exercicio do 
direito de defesa. 
IV- a comisso poderá contar com assessoramento 
técnico, mediante autorizaço da Mesa Diretora da Câmara. 
- as relaçes externas da Com issáo se faro 
pela Mesa Diretora. 
Rua Barão de Caçapa n2 621 
Fone' (055) 281.2044 
Op 6,570000 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Par.grafo Onico - 4s despesas decorrentes desta 
reso?uç'o correra as expensas de dotaço orament--ria rõ￾n r 
Art 3o - A Coírisso, observada a represent.ao 
orrnrirri-onal dos parti dos corsti tu-se pelos Ver-aedores. 
1- Jco Jac:int-o da Silva s pelo PF[ 
Ii Raul Pinto torr-es pelO P 
1.11- Ney Antônio Gou?art Tavares —elo PDT 
IV- Secundino da Rosa Oliveira, pelo PMDB 
o V- José Júnior Santos Dias pelo PPB 
Art4o - Esta Resoluç'o entra em vigor na data 
de sua pubiicaço 
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VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL • 15 DE MARCO DE 2000. 
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Registre-se e Pubi 1 que-se Publicado no mura! da Cnara eí 
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Di reÇo :- er-3 cor 
Rua Barão de Caçapava, n2 621 - Fone: (055) 281-2044 - CEP 96.570-000