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norma nº 403/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 403 / 2000
Date 2000-06-28
Ementa"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1796

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
14 Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
RESOLUÇÃO N° 403/2000 
"Dispõe sobre o reajuste da remuneração 
dos Servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores e dá outras providências." 
MIGUEL TIARAJÚ S. GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o plenário aprovou e eu 
promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. l - ficam reajustados em 2,30% ( dois vírgula trinta por cento) os valores do 
mês de junho do corrente ano, constantes na Resolução 0 359/95 de 25 de abril de 
1995, instituídos pela Resolução n" 100/91 de 30 de junho de 1991. 
Art. 2° - Aplica-se o mesmo índice de reajuste estabelecido no art. l desta 
Resolução, ao quadro dos Cargos e Comissão e Função Gratificadas criados pela 
Resolução n° 99/91 de 30 de junho de 1991, acrescidos de alterações posteriores. 
Art. 3° - Ficam alterados os valores dos Padrões, dos Cargos em Comissão e Função 
Gratificadas, que passam a ser os seguintes: 
PADRÕES CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS 
• 1 R$ 267,39 CC1 R$ 320,87 FG 1 R$ 40,86 
2 R$ 279,52 CC2 R$ 525,09 FG 2 R$ 45,40 
• 3 R$ 291,72 CC3 R$ 559,11 FG 3 R$ 49,91 
4 R$ 303,84 CC4 R$ 574,93 FG 4 R$ 54,45 
5 R$ 315,99 CC5 R$ 632,41 FG 5 R$ 58,99 
• 6R$328,18 CC6R$695,97 FG6R$ 63,55 
7 R$ 340,35 CC7 R$ 765,11 FG 7 R$ 90,77 
CC8 R$ 907,79 FG 8 R$ 128,58 * FG 9 R$ 907,79 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir do dia 01 de junho de 2000. 
TEA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AVAO SUL, 28 DE JUNHO DE 2000. 
S. M Ver. MtGEJEL 'IiARiZ S. GONÇALVES 
Presidente 
Publicad n
r ural da 
Câmara J' iLÁ2.i.22Ç?2. 
---- . Diretor idor 
RES 
Rua Barão Ide Caçapava, nQ 621 - Fone: (055) 281-2044 - CEP 96.570-000 

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