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norma nº 406/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 406 / 2002
Date 2002-03-01
Ementa"EXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR DE MESA - CRIADO PELA RESOLUÇÃO N°376/96 E CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE MESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
RESOLUÇÃO N° 406/2002. 
"Extingue o Cargo de Assessor Superior de 
Mesa - Criado pela Resolução n°376/96 e cria o 
Cargo de Assessor de Mesa e dá outras 
providências ". 
NEI A G TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Inteino, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte: 
RESOLUÇAO: 
Art. i - É extinto o Cargo de Assessor Superior de Mesa criado 
pela Resolução n° 376/96 e alterada pela resolução 404/2001, padrão CC7 ou 
FG 7 e cria o cargo de Assessor de Mesa, para atuar junto a Mesa Diretora, 
padrão CC5 ou FG 5 no quadro que trata o artigo l, item 5, da Resolução n° 
99/91. 
Parágrafo Primeiro - Descrição Sintética das Atribuições. 
Atividades de nível de relativa complexidade, envolvendo a elaboração, 
orientação e execução de projetos e programas relacionados com o bom 
desempenho das atividades legislativas. Executar trabalhos de apoio e 
atendimento ao público. 
Parágrafo Segundo - Descrição Analítica das Atribuições. 
Redigir e datilografar a correspondência da Mesa; realizar estudos e pesquisas 
que tenham por objetivo o aprimoramento de normas e métodos de trabalho 
para melhor desenvolvimento das atividades da Câmara; organizar o arquivo 
ativo da Câmara Municipal de Vereadores; redigir, após determinação da 
Mesa Diretora, informações, apostilas, instruções, resoluções, decretos, ordens 
de serviços, relatórios, etc; manter atualizado a cadastro do Patrimônio da 
Câmara de Vereadores, efetuar a digitação de dados com vistas ao processo 
Eletrônico, a nível de informatização do Poder Legislativo e substituir a 
Direção da Casa no caso de impedimento deste. 
Art. 2° - Fica revogado o artigo 1° da Resolução 376/96 e o 
artigo 3 0da resolução 404/2001. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão 
por conta de dotação orçamentária próprias; 
e-mail: camaravc@farrapocombr - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Art. 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, 05 DE MARÇO DE 2002. 
. Ver. ANTONIO 
l Secretári 
OVA Ver.]EI A TAVARES 
/ Presidnte 
. 
d3mur ,3ma em 
J............... /t.. . 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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