| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | "EXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR DE MESA - CRIADO PELA RESOLUÇÃO N°376/96 E CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE MESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul RESOLUÇÃO N° 406/2002. "Extingue o Cargo de Assessor Superior de Mesa - Criado pela Resolução n°376/96 e cria o Cargo de Assessor de Mesa e dá outras providências ". NEI A G TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Inteino, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇAO: Art. i - É extinto o Cargo de Assessor Superior de Mesa criado pela Resolução n° 376/96 e alterada pela resolução 404/2001, padrão CC7 ou FG 7 e cria o cargo de Assessor de Mesa, para atuar junto a Mesa Diretora, padrão CC5 ou FG 5 no quadro que trata o artigo l, item 5, da Resolução n° 99/91. Parágrafo Primeiro - Descrição Sintética das Atribuições. Atividades de nível de relativa complexidade, envolvendo a elaboração, orientação e execução de projetos e programas relacionados com o bom desempenho das atividades legislativas. Executar trabalhos de apoio e atendimento ao público. Parágrafo Segundo - Descrição Analítica das Atribuições. Redigir e datilografar a correspondência da Mesa; realizar estudos e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento de normas e métodos de trabalho para melhor desenvolvimento das atividades da Câmara; organizar o arquivo ativo da Câmara Municipal de Vereadores; redigir, após determinação da Mesa Diretora, informações, apostilas, instruções, resoluções, decretos, ordens de serviços, relatórios, etc; manter atualizado a cadastro do Patrimônio da Câmara de Vereadores, efetuar a digitação de dados com vistas ao processo Eletrônico, a nível de informatização do Poder Legislativo e substituir a Direção da Casa no caso de impedimento deste. Art. 2° - Fica revogado o artigo 1° da Resolução 376/96 e o artigo 3 0da resolução 404/2001. Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária próprias; e-mail: camaravc@farrapocombr - Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul Art. 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, 05 DE MARÇO DE 2002. . Ver. ANTONIO l Secretári OVA Ver.]EI A TAVARES / Presidnte . d3mur ,3ma em J............... /t.. . e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS