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norma nº 3439/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3439 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, USO DE IMÓVEL, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE GERADORA DE ENERGIA HIDROELÉTRICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNFJ 88.142 302i000-45 Fone 55 3281 2351 ~Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçap€eiu do 3W 
LEI N°. 3439 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA, USO DE IMÓVEL, PARA 
INSTALAÇÃO DE UNIDADE GERADORA DE 
ENERGIA HIDROELÉTRICA", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso dos imóveis 
que descreve para instalação de Unidade Geradora de Energia Hidroelétrica, com as 
seguintes características: 
- Um imóvel rural com área superficial de oitenta e cinco mil, novecentos e 
cinco metros quadrados (85.905,00 m 2 ) de campos e matos, situado junto a margem 
esquerda do Arroio do Moinho ou Salso, zona urbana deste município de Caçapava do 
Sul-RS, com as seguintes confrontações e características a partir do Passo do Moinho 
na estrada real que vai desta sede, pela margem esquerda do Arroio do Moinho ou 
Salso, já referido num extensão de 800,00 metros até encontrar o norte com 
propriedades de Manoel Pedro Chagas e do mesmo passo, por uma extensão de 100 
metros até encontrar a propriedade de Etelvino Luiz da Silva, seguindo por uma reta ao 
rumo norte, dividindo com propriedade de João Félix da Silva e com campos de Matias 
Campo Velho, ambos ao oeste em cuja faixa de terras existe uma cascata com a altura 
de 34,00 metros mais ou menos, CADASTRADO na Receita Federal sob o n°. 
6337665-2, com os últimos lançamentos quitados, conforme Certidão de Quitação de 
Tributos e Contribuições Federais n° MJ 009771, expedida em 02 de abril de 2002, e no 
INCRA sob n°. 815.101.051.608 8; localização: Cascata; denominação: Cascata do 
Salso. Imóvel havido por escritura pública, transcrito no Registro de Imóveis desta 
Comarca, sob número vinte e um mil, setecentos e setenta e dois (21.772), livro 3-AB, 
em data de 07 de julho de 1965; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438-CEPOS 570-880 - Caçapaea do Sul 
II - Um imóvel rural com área superficial de vinte e cinco mil metros quadrados 
(25.000 m2), de campos e matos, situado no lugar denominado Cascata, 1 0 distrito 
deste município de Caçapava do Sul-RS, com as seguintes confrontações: NORTE, 
pelo Arroio do Salso, com propriedades da Prefeitura Municipal; ao SUL, LESTE e 
OESTE, com propriedades de Bernardino José de Bastos; CADASTRADO na Receita 
Federal sob n° 6337665-2, no INCRA sob o n° 815.101.051.608-8; localização: 
Cascata; denominação: Cascata do Salso. Imóvel havido por escritura pública, 
matriculado no Registro de Imóveis desta Comarca, sob número seis mil, oitocentos e 
noventa e seis (6.896), R-116.896, em data de 16 de novembro de 1981. 
Art. 20 Destina-se a referida concessão à instalação de uma Central Geradora 
Hidroelétrica de no mínimo 500 KW de potência instalada. 
Art. 30 A concessão do imóvel se dará pelo prazo de até 30 (trinta) anos. 
Art. 40 As demais condições da presente concessão serão firmadas nos termos 
do edital. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 21 dias do mês de outubro do ano de 2014. 
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Publicado no Mural Prefeitura Municipai 
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risse Lope 
ecretária Geral 
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