| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2002 |
| Date | 2002-06-01 |
| Ementa | LIMITA NÚMERO DE DIÁRIAS PARA VEREADOR". |
| native_id | 1805 |
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PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul RESOLUÇÃO N°412/2002. LIMITA NÚMERO DE DIÀRIAS PARA VEREADOR". NEI ANTONIO G. TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Mesa Diretora aprovou e, eu promulgo o seguinte: RESOLUÇÃO: l - Fica limitado em até 2,5 diárias por Vereador por mês.A diária estipulada por Vereador que não for utilizada no período não será cumulativa para o próximo mês. PARÁGRAFO 1° Dentro da mesma bancada o número de diária poderá ser utilizada por outro Vereador. PARÁGRAFO 2° As diárias para o motorista serão limitadas em até 15 por mês. 2° - Para diárias com pernoite será analisada pela Mesa Diretora. 3° - As despesas da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria. 4°Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DEVEREADORES DE CAÇA AVA DO SUIâ. 05 DE MAIO DE 2O0 OVA VerNEI A1)TONIO G. TAVARES Pretsidente / PubliconomjdaC .' Ce\ e Í & çao er vi or e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS P Ver.ANTONI los