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norma nº 412/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 412 / 2002
Date 2002-06-01
EmentaLIMITA NÚMERO DE DIÁRIAS PARA VEREADOR".
native_id1805

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PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
RESOLUÇÃO N°412/2002. 
LIMITA NÚMERO DE DIÀRIAS PARA VEREADOR". 
NEI ANTONIO G. TAVARES, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Mesa Diretora aprovou 
e, eu promulgo o seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
l - Fica limitado em até 2,5 diárias por Vereador por mês.A 
diária estipulada por Vereador que não for utilizada no período não será 
cumulativa para o próximo mês. 
PARÁGRAFO 1° Dentro da mesma bancada o número de diária 
poderá ser utilizada por outro Vereador. 
PARÁGRAFO 2° As diárias para o motorista serão limitadas em 
até 15 por mês. 
2° - Para diárias com pernoite será analisada pela Mesa Diretora. 
3° - As despesas da presente Resolução correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
4°Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DEVEREADORES DE CAÇA AVA DO SUIâ. 05 DE 
MAIO DE 2O0 
OVA VerNEI A1)TONIO G. TAVARES 
Pretsidente / 
PubliconomjdaC 
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çao er vi or 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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